A ANJL leva a proibição à Justiça e reclama indenização
A fatura que o setor pretende apresentar ao Estado brasileiro não se esgota no que pagou para entrar. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já está preparando a apresentação judicial para reverter a medida provisória, e sua reivindicação de ressarcimento abrange muito mais do que os R$30 milhões que cada empresa desembolsou por sua licença.
Seu presidente, Plínio Lemos Jorge, explicou em termos contratuais. A outorga foi uma contraprestação paga em troca do direito de explorar o serviço de apostas de quota fixa durante cinco anos, de modo que o pedido inclui também indenizações por danos materiais, por tudo o que o setor investiu no país, e por dano moral.
A leitura de fundo da entidade é que o Brasil acaba de retroceder ao lugar que ocupava em 2018. Menos de dois anos após o maior avanço regulatório que o mercado viveu, sustenta, o país liquidou as casas de apostas legais e deixou mais de 30 milhões de apostadores à mercê de milhares de sites sem licença.
A ANJL foi especialmente dura com o motivo da decisão. Falou de um movimento sem precedentes internacionais na indústria, orientado unicamente a um suposto ganho eleitoral na corrida presidencial, e sustentou que com ele se aniquilam princípios constitucionais: a livre iniciativa e também a dignidade da pessoa humana, esta última pela facilidade com que agora os jogadores migrarão para o circuito ilegal.
O segundo eixo da argumentação é a segurança jurídica. Para a associação, o país está enviando uma mensagem de desprezo a uma série de investimentos já realizados e ao cumprimento, por parte das empresas, de todas as contrapartidas que a lei lhes havia fixado. A conclusão que um investidor internacional tirará, adverte, não pode ser outra senão a de um ambiente completamente inseguro.
Também focou no que está sendo desfeito. Acabar da noite para o dia com uma indústria inteira implica apagar contratações de milhares de profissionais brasileiros, escritórios instalados e uma quantidade de eventos que sustentavam uma extensa cadeia de trabalhadores. E elimina uma arrecadação tributária que, segundo a própria entidade, beirou os R$10 bilhões somente no primeiro semestre de 2026, recursos que iriam para a saúde, para a previdência social, para o esporte e para a segurança pública, entre outros destinos.
Enquanto prepara a via judicial, a associação está coletando dados para dimensionar o golpe. Não apenas sobre as casas de apostas e seus funcionários, mas sobre todo o ecossistema de empresas que gira em torno da atividade.
A ANJL nasceu em março de 2023 e agrupa boa parte das licenciadas do mercado regulado, entre elas Aposta Ganha Loterias, Reals Brasil, Esportes Gaming Brasil, SPRBT Interactive Brasil, Lucky Gaming, Versus Brasil, BETBR Loterias e Upbet Brasil, além de provedores e empresas de tecnologia como Pocket Games, TaDa Gaming e Legitimuz Tecnologia. É uma das nove entidades que esta semana assinaram o manifesto conjunto contra a proibição. Vale uma precisão sobre os números: os dados da Receita Federal divulgados esta semana situam a arrecadação do setor em R$9,91 bilhões para o período de janeiro a agosto, um trecho mais longo que o semestre ao qual a associação alude.
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