A comissão que deve revisar o veto brasileiro segue sem ser instalada
A Medida Provisória 1.394/2026 completará um mês de vigência sem que o Congresso Nacional tenha instalado a comissão mista responsável por analisá-la. Até terça-feira, 20, o colegiado ainda não havia sido formado e continuava sem presidente nem relator, enquanto o prazo inicial para votação avança rumo a 23 de novembro.
A tramitação pode ser acompanhada no sistema oficial do Senado Federal, onde a comissão consta como Aguardando instalação. O portal não registra reuniões realizadas nem agendadas para outubro, embora a composição inicial do colegiado tenha sido designada em 30 de setembro.
Sem essa instalação, nada começa. A comissão reúne deputados federais e senadores e precisa analisar o conteúdo da medida e emitir um parecer antes que o texto chegue aos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, de modo que, enquanto não for constituída, os trabalhos não podem ter início formalmente. Já o prazo para a apresentação de emendas foi encerrado, e o Congresso recebeu 99 propostas, com iniciativas que buscam restabelecer as apostas esportivas e outras que manteriam a proibição em vigor apenas para o cassino online.
O cronograma pela frente tem duas datas decisivas. Em 9 de novembro, a medida entra em regime de urgência e, pela regra constitucional, passa a trancar a pauta da casa onde estiver tramitando; em 23 de novembro, esgota-se o prazo inicial de deliberação. Enquanto isso ocorre, a norma segue vigente e produzindo efeitos. Para se converter em lei, o Congresso precisa aprovar o texto antes do término do prazo constitucional, com prorrogação possível de 60 dias. Por enquanto, não há data para instalar a comissão nem definição oficial sobre quem ocupará os cargos principais.
A contagem de emendas é o indicador mais revelador do que está acontecendo. No início de outubro, somavam-se 48 propostas; em meados do mês, pelo menos 58; e o encerramento registrou 99. Dessa forma, o interesse parlamentar em alterar a medida dobrou enquanto o órgão encarregado de avaliá-las não se reuniu sequer uma vez. Essa combinação empurra o cenário para a prorrogação de 60 dias, já que, sem presidente nem relator designados, não há parecer viável no prazo inicial, e uma prorrogação estenderia a definição até o final de janeiro. O problema é que o mercado não espera esse cronograma: as autorizações federais expiram em 25 de outubro e o Ministério da Fazenda fixou 15 de dezembro como prazo-limite para que as empresas encerrem suas atividades. Assim, o setor regulamentado estará desmantelado muito antes de o Congresso votar se a proibição será mantida ou se haverá uma reabertura, ao menos parcial, do mercado que a medida fechou. Há ainda um impacto prático dessa demora que convém destacar, pois a designação do relator é a principal decisão política do processo, e não um mero trâmite administrativo. Quem ocupar esse cargo elabora o parecer e define quais das 99 emendas serão acolhidas e quais ficarão de fora. Adiar a nomeação equivale, portanto, a adiar a discussão de fundo sobre o retorno das apostas esportivas, do cassino online ou a manutenção do veto total. Enquanto essa questão não for resolvida, o único calendário que avança é o do encerramento das operações.
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