ABC-BET: Proibição de jogo no Brasil fortalece clandestinidade
A Associação Brasileira para o Cumprimento, as Boas Práticas, a Ética e a Transparência nas Apostas (ABC-BET) adotou uma postura firme diante das recentes declarações do presidente Lula Da Silva. Diante da possibilidade de uma proibição total da atividade apenas um ano após sua regulamentação, a entidade ressalta que qualquer debate sobre a ludopatia deve ser realizado sob um estrito compromisso com a verdade regulatória e a responsabilidade institucional, evitando soluções improvisadas que poderiam desmantelar os avanços alcançados em matéria de supervisão.
O mercado de apostas de quota fixa no Brasil foi estruturado para operar sob o controle direto da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), com uma implementação plena que começou em janeiro de 2025. Segundo a ABC-BET, a legislação atual é clara ao estabelecer que apenas as plataformas devidamente autorizadas podem operar no país, o que permite um controle sanitário e financeiro que desaparece completamente na clandestinidade. É fundamental não confundir os operadores que cumprem a lei com aquelas estruturas que operam deliberadamente à margem do sistema, afetando a integridade do consumidor.
Os dados oficiais apoiam a intensa atividade de fiscalização que tem sido realizada recentemente. Entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, a SPA/MF e a Anatel conseguiram bloquear mais de 25.000 URLs ilegais, além de iniciar centenas de processos administrativos e de inspeção contra influenciadores digitais que promoviam ofertas irregulares. Para a associação, este esforço é valioso, mas insuficiente se não forem também perseguidos os financiadores e facilitadores das redes de apoio dessas operações criminosas por meio de responsabilidades civis e penais.
A incerteza jurídica tornou-se um dos maiores obstáculos para a consolidação do setor. O mercado tem enfrentado constantes mudanças nos requisitos e propostas legislativas restritivas, como o Projeto de Lei n.º 5.582/2025 ou Lei Antifraude. Tal proposta pretendia impor uma contribuição adicional de 15% sobre as apostas, o que teria aumentado drasticamente a carga tributária, reduzindo a competitividade das empresas legais e empurrando os usuários para o ambiente não supervisionado. Embora esta medida tenha sido retirada do texto final, o episódio reflete uma instabilidade que afasta o investimento legítimo.
De uma perspectiva baseada em evidências, os números de 2025 revelam que cerca de 25,2 milhões de cidadãos realizaram apostas, gerando um GGR acumulado de 36,96 bilhões de reais. Isso se traduz em um gasto líquido médio de 122 reais mensais por apostador, um número que a ABC-BET utiliza para contextualizar o impacto real do jogo na economia doméstica. A entidade sustenta que um mercado regulado não depende do jogo problemático como lógica comercial, mas se beneficia da rastreabilidade e dos mecanismos de autoexclusão que a ilegalidade ignora.
O debate sobre a saúde pública é outra prioridade para a associação, que reconhece que o transtorno do jogo é um problema multifatorial que não pode ser atribuído exclusivamente a um setor regulado há pouco tempo. Culpar as apostas legais por males sociais históricos é, segundo a ABC-BET, buscar um bode expiatório enquanto se ignoram outros flagelos como as pirâmides financeiras, a fraude patrimonial e o crime organizado. Uma regulamentação excessiva ou punitiva só serve para enfraquecer o canal oficial e fortalecer aqueles que não prestam contas a ninguém.
O impacto econômico positivo do setor é verificável e se estende a múltiplas áreas de interesse social. Em 2025, as transferências legais derivadas do jogo ascenderam a 4,53 bilhões de reais, destinados à educação, segurança pública, turismo e esporte, incluindo um apoio vital para o futebol feminino e eventos culturais massivos. No entanto, a ABC-BET aponta uma contradição preocupante: enquanto o discurso público qualifica o jogo como uma crise de saúde grave, apenas 1% dessas alocações é reservado para o Ministério da Saúde, o que sugere uma falta de coerência nas prioridades governamentais.
A conclusão da associação é que o Brasil precisa fortalecer sua capacidade de supervisão em vez de recorrer ao proibicionismo. O caminho para a integridade esportiva e a proteção do cidadão reside em normas proporcionais e seguras que garantam que a atividade seja auditável e compatível com o interesse público. Defender o mercado regulado não implica proteger abusos, mas sim assegurar que existam regras claras para enfrentar os problemas com seriedade e transparência institucional.
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