ANJL: proibir publicidade de apostas fomenta mercado ilegal no Brasil
O ecossistema das apostas no Brasil atravessa um momento de alta tensão legislativa. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou sua profunda preocupação com os projetos de lei que estão sendo debatidos atualmente no Congresso Nacional, especificamente o PL Nº 3.563/2024 e o PL Nº 624/2026. Segundo a entidade, a intenção de restringir ou proibir a publicidade das casas de apostas autorizadas não protegerá o cidadão, mas gerará um efeito contraproducente ao invisibilizar as empresas que cumprem a lei e entregar o controle do mercado às plataformas clandestinas.
A preocupação reside no fato de que o mercado ilegal já tem uma presença asfixiante no país, captando cerca de 52% do volume total de apostas. Essas plataformas operam fora do radar das autoridades, sem pagar impostos nem oferecer garantias mínimas de segurança. Ao eliminar a possibilidade de as empresas legais se diferenciarem através da comunicação e do marketing, os legisladores estariam empurrando involuntariamente os usuários para ambientes que não impedem o acesso de menores de idade nem contam com políticas para prevenir o endividamento excessivo.
O custo econômico da clandestinidade
Além do impacto social, a ANJL colocou sobre a mesa números contundentes que afetam diretamente o Tesouro Nacional. Estimativas do Ministério da Fazenda sugerem que, se o avanço do mercado ilegal continuar sob um esquema de proibição publicitária para os operadores licenciados, o Estado brasileiro poderá deixar de arrecadar aproximadamente 80 bilhões de reais nos próximos cinco anos. Este montante não é insignificante, pois inclui recursos que por lei deveriam ser destinados a fortalecer a segurança pública, a cultura e o fomento do esporte.
Pelo contrário, o setor regulado já demonstrou seu compromisso financeiro ao pagar 2,6 bilhões de reais somente em taxas de licença. Além disso, a indústria legal projeta-se como um motor de emprego capaz de gerar 100 mil postos de trabalho em áreas estratégicas como tecnologia de ponta, meios de pagamento digitais e marketing especializado.
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