ANJL questiona CIDE-Bets e alerta sobre mercado ilegal
A aprovação no Senado do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifação, reativou as críticas do setor regulado de apostas no Brasil. A iniciativa, que endurece as penas contra o crime organizado, incorpora também a chamada CIDE-Bets, uma contribuição de 15 por cento aplicada sobre os depósitos realizados pelos apostadores em plataformas online.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reiterou sua rejeição a esse novo tributo e advertiu que a medida pode provocar efeitos contrários aos objetivos oficiais. Segundo a entidade, tributar diretamente os depósitos incentiva a migração de jogadores para operadores clandestinos, muitos deles fora de qualquer controle fiscal ou regulatório.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, apontou que existe uma percepção errada sobre o impacto real da carga tributária. “Parte-se da ideia equivocada de que o peso tributário do setor é baixo, quando na realidade soma-se a um conjunto de obrigações já muito significativo”, explicou. Para a associação, introduzir um novo imposto nesta etapa gera incerteza em um mercado que ainda se encontra em processo de consolidação normativa.
Desde a ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ressaltam que não existem precedentes internacionais bem-sucedidos de tributação sobre depósitos de jogadores. Casos como Colômbia e Países Baixos mostram que esse tipo de esquema costuma derivar em queda da arrecadação formal e fortalecimento da oferta ilegal.
O argumento central do setor aponta para uma questão prática. Com a CIDE-Bets, um depósito de R$100 se transforma automaticamente em R$85, enquanto que em plataformas não reguladas o jogador conserva o valor total. Essa diferença, advertem, cria uma vantagem imediata para o mercado clandestino, enfraquecendo tanto a proteção ao consumidor quanto a capacidade arrecadatória do Estado.
A ANJL também ressalta que as plataformas atuam como depositárias dos fundos, que continuam sendo propriedade do usuário. Por isso, consideram que tributar o depósito equivale a cobrar um imposto por entrar dinheiro em uma conta bancária ou carregar um cartão pré-pago, algo que não tem precedentes no sistema tributário brasileiro.
Outro ponto de preocupação é a segurança jurídica. O setor lembra que as empresas ingressaram no mercado regulado respondendo a um chamado do próprio Estado, realizando investimentos significativos e assumindo compromissos fiscais relevantes. Para 2025, as plataformas licenciadas estimam aportes próximos a R$9.000 milhões em tributos federais, além de impostos municipais e a taxa de 12 por cento sobre o GGR.
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira, defendeu a inclusão da CIDE-Bets ao afirmar que poderia gerar até R$30.000 milhões anuais, destinados a financiar ações de segurança pública e o sistema penitenciário. “Sem recursos não há combate efetivo ao crime”, sustentou durante o debate.
Com as modificações introduzidas no Senado, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados. Desde a ANJL insistem na necessidade de um debate técnico mais profundo, advertindo que medidas mal calibradas podem acabar fortalecendo o mercado ilegal e erodindo o modelo regulado que o Brasil busca consolidar.
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