Apostas no Brasil: sucesso exige conformidade regulatória operadora
A consolidação de um ecossistema de apostas saudável no Brasil está intrinsecamente ligada ao compromisso das empresas autorizadas com o marco legal vigente. Durante sua participação no painel intitulado "A construção do mercado regulado" no SBC Summit Rio, Daniele Corrêa Cardoso, titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), enfatizou que a sustentabilidade da indústria requer uma sincronia perfeita entre a vigilância estatal e a responsabilidade privada.
Cardoso revisitou o caminho percorrido desde a Lei nº 13.756 de 2018 até a robusta Lei nº 14.790 de 2023, a qual permitiu ao Estado obter, pela primeira vez, ferramentas de monitoramento estrutural. Graças a este avanço, o Ministério da Fazenda agora possui acesso direto a informações críticas sobre os parceiros das operadoras e pode implementar mecanismos preventivos contra a lavagem de dinheiro, garantindo uma transparência que antes era inexistente no país.
Estratégias de controle e combate ao mercado ilegal
Um dos pilares da gestão da SPA é a erradicação das plataformas que operam à margem da lei. A secretária destacou que o combate não se limita apenas ao bloqueio de sites em coordenação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas tem sido aprofundado por meio do conceito de "sufocamento financeiro".
Através da Portaria SPA nº 566, foram estabelecidas diretrizes para que as instituições bancárias interrompam imediatamente as transações relacionadas a domínios irregulares. Além disso, a Lei Complementar nº 224, sancionada no final de 2025, introduz um novo nível de responsabilidade para terceiros que facilitem essas operações, assegurando que a rede de apoio ao ilegal também enfrente consequências legais e tributárias.
Inovação e proteção do apostador
A SPA não se concentra apenas na fiscalização, mas também nos desafios emergentes e no impacto social da atividade:
- Mercados de previsão: Estão sendo realizados estudos técnicos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para delimitar as competências regulatórias em contratos vinculados a eventos esportivos e outros resultados futuros.
- Jogo responsável: Um grupo interinstitucional, que inclui os ministérios da Saúde e do Esporte, trabalha no desenvolvimento de uma plataforma nacional de autoexclusão e em campanhas de conscientização para detectar comportamentos de risco.
- Agenda regulatória: Cardoso assegurou que o processo não é estático e que os próximos anos trarão ajustes necessários para manter o Brasil alinhado com as melhores práticas globais de integridade.
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