Argentina, Brasil, EUA combatem jogo ilegal: agenda comum
O crescimento das apostas online ilegais obrigou os reguladores das principais jurisdições do continente a sentarem-se à mesma mesa e a reconhecerem um ponto de partida desconfortável: os esquemas nacionais não são suficientes para conter um fenómeno que se move para além das fronteiras. A discussão ocorreu durante o Legitimuz Day 2026 em São Paulo, num painel que reuniu autoridades do Brasil, Argentina e Estados Unidos para definir um patamar mínimo de cooperação.
Um diagnóstico compartilhado
Participaram do encontro Fábio Macorin, subsecretário da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil; Brian Krolicki, vice-presidente da Associação Internacional de Reguladores de Jogos e ex-regulador de Nevada; Ezequiel Domínguez, diretor da Loteria da Cidade de Buenos Aires; e Giovanni Rocco, secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte brasileiro. Todos concordaram que a oferta ilegal explora as lacunas entre legislações, plataformas digitais e sistemas financeiros.
Krolicki trouxe a perspectiva de uma jurisdição com setenta anos de regulamentação. O ex-regulador de Nevada advertiu que o modelo norte-americano oferece princípios universais como integridade, supervisão, independência regulatória e transparência, mas não é diretamente exportável. Para o executivo, as apostas online representam um desafio diferente do dos cassinos físicos porque as plataformas digitais não têm fronteiras fixas e os criminosos se movem muito mais rápido que os Estados.
Cada país, sua frente aberta
Domínguez descreveu um cenário argentino atravessado por sua própria complexidade federal. O diretor da LOTBA explicou que as vinte e quatro jurisdições funcionam como vinte e quatro países distintos, uma estrutura que pode servir para regular cassinos físicos, mas que se torna insuficiente quando as apostas atravessam fronteiras provinciais em milissegundos. Ele estimou que cerca de 80% das apostas ocorrem fora dos ambientes regulados e descreveu a resposta portenha, uma promotoria especializada, penas de três a seis anos para operadores ilegais, bloqueio de plataformas e campanhas em escolas e clubes.
Macorin reconheceu que o Brasil chegou tarde à regulamentação. Antes que o regime federal entrasse em vigor em janeiro de 2025, o país acumulou anos de fraudes, publicidade enganosa e operadores predatórios. Com apenas 80 funcionários na Secretaria de Prêmios e Apostas, contra os 400 profissionais de Nevada, o Brasil aposta em tecer alianças com a Anatel para o bloqueio de sites, com o Ministério da Saúde para os programas de autoexclusão, com a ANJL para o laboratório que detecta sites ilegais, com o CONAR para a publicidade e com o Conselho Digital para articular com Meta, Google e TikTok.
Rocco trouxe o ingrediente que torna o caso brasileiro particular, o papel do sistema de pagamentos instantâneos Pix, presente em mais de 95% das apostas. Essa concentração transforma o sistema financeiro em uma ferramenta de aplicação inédita, capaz de rastrear fluxos que em jurisdições baseadas em cartões de crédito permanecem opacos. Para a América Latina, onde vários países preparam seus próprios marcos regulatórios, a discussão de São Paulo deixou um sinal claro: sem cooperação regional, a regulamentação nacional perde efetividade.
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