Birigui (SP) aprova loteria municipal para operar em 2026
O Conselho Municipal de Birigui (São Paulo) aprovou a criação de uma loteria local que começaria a operar em 2026. A iniciativa, impulsionada pela prefeita Samanta Borini, busca aumentar receitas sem aumentar impostos e financiar áreas essenciais como saúde, educação, segurança e esportes. O modelo operacional ainda será definido.
O município de Birigui, no interior de São Paulo, deu um passo decisivo rumo à implementação de sua própria loteria. O Conselho Municipal aprovou o projeto de lei apresentado pela prefeita Samanta Borini (PSD), que propõe a Loteria Municipal como uma alternativa para ampliar a arrecadação pública sem elevar a carga tributária sobre a população.
Com a aprovação legislativa, a administração local iniciará agora os estudos jurídicos, técnicos e financeiros para definir o modelo operacional. Entre as alternativas em avaliação estão a gestão direta pelo Município ou a concessão a uma empresa especializada mediante licitação pública. A expectativa, segundo informou a Câmara Municipal, é que a loteria comece a operar em 2026.
Destino dos recursos e mecanismos de controle
A normativa estabelece que todo o arrecadado deverá ser destinado exclusivamente a áreas consideradas prioritárias:
- saúde,
- educação,
- segurança,
- assistência social,
- cultura, e
- esporte.
Além disso, a operação gerará receitas adicionais para o município mediante a aplicação do ISS de 5% sobre o faturamento bruto.
Para garantir transparência, a lei determina auditorias periódicas realizadas pela Auditoria Interna da Prefeitura e a publicação de relatórios no Portal da Transparência. A Secretaria de Planejamento e Finanças será a responsável por fiscalizar toda a atividade.
Uma estratégia fiscal sem aumento de impostos
A prefeita Samanta Borini celebrou a aprovação e destacou o impacto potencial da nova ferramenta de arrecadação:
“A Loteria Municipal é uma alternativa moderna e responsável, que nos permite aumentar os investimentos em áreas essenciais sem elevar impostos.”
O Executivo conta agora com um prazo de 90 dias para regulamentar a lei e iniciar os procedimentos formais para a implementação.
Pendente de definição nacional
Apesar do avanço local, a operação de loterias municipais no Brasil ainda depende da definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF 1212, que analisa se os municípios podem explorar loterias de forma autônoma, foi enviada à Procuradoria-Geral da República em setembro de 2025 e continua em avaliação.
Até que exista uma decisão definitiva, várias cidades brasileiras mantêm projetos similares em fase preparatória, aguardando o posicionamento do STF.
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