Brasil: 1º ano de regulação iGaming e alertas por instabilidade
Dia 1 – EGR Latam Summit 2026
Painel: “12 meses de regulação brasileira: sucessos, desafios e obstáculos para o próximo ano”
Palestrantes: Udo Seckelmann, Fellipe Fraga, Alessandra Catran, Neil Montgomery, Alessandro Valente
Moderação: José Magnho
A um ano da entrada em vigor do marco regulatório brasileiro para apostas e cassino online, os principais referentes legais e executivos do setor traçaram um diagnóstico contundente: o modelo avança, mas sob fortes tensões que ameaçam sua sustentabilidade e competitividade frente ao mercado ilegal.
Principais dificuldades do primeiro ano regulado:
Mercado ilegal fortalecido e desafios na captação
Alessandra Catran abriu o debate apontando que, apesar do avanço normativo, a indústria legal enfrenta sérias barreiras para crescer:
- dificuldade para captar usuários,
- um mercado ilegal ativo sem carga tributária,
- instabilidade jurídica com modificações constantes,
- e uma baixa atração de profissionais seniores devido à má imagem histórica do setor.
Insegurança jurídica e comportamento do jogador
Neil Montgomery concordou que o panorama normativo continua sendo volátil, com mudanças em regras já consolidadas e na carga tributária.
Advertiu também sobre um fenômeno crescente: um volume de ações judiciais iniciadas por jogadores que excede amplamente o de outros mercados, o que preocupa operadores internacionais pelo perfil de risco do consumidor brasileiro.
Imagem pública e falta de diálogo político
Para Alessandro Valente, a indústria continua sendo tratada como “tabu” no Brasil, o que limita o aprendizado e a participação de figuras políticas em fóruns especializados.
Apontou uma ausência de união entre associações e atores do setor para educar e dialogar com grupos políticos com forte presença midiática, mas baixo conhecimento técnico.
O que precisa melhorar na indústria:
Segurança jurídica e reputação pública
Udo Seckelmann enfatizou que o principal desafio é consolidar a estabilidade regulatória e trabalhar para melhorar a opinião pública sobre o setor.
Foco no mercado ilegal e abertura ao diálogo
Fellipe Fraga chamou o governo a parar de pressionar operadores legais e direcionar esforços ao combate do jogo ilegal, além de fomentar uma cultura de escuta para compreender os limites e particularidades do negócio.
Também se referiu à necessidade de trabalhar com jornalistas especializados que investiguem margens, riscos e restrições reais da operação.
Um acordo federal e clareza sobre domínios
Paulo advertiu que a União se posiciona hoje como ente regulador sem contemplar o papel dos estados e municípios.
Criticou que as campanhas oficiais promovam os domínios .bet.br como únicos confiáveis, deixando em dúvida a legalidade de operadores estaduais licenciados que utilizam outros domínios.
Defendeu avançar para um acordo federal claro.
A carga tributária em debate: 15% ou 24%?
Os 15% projetados atualmente já desestimulam o investimento
Alessandra apontou que embora uma carga de 15% seja viável, reduz investimento e favorece operadores ilegais, além de pressionar companhias que dificilmente poderiam se sustentar diante de aumentos fiscais.
Um 24% seria “inviável”
Fellipe foi contundente:
- Um 24% deixaria ativo apenas dois ou três grandes operadores com capacidade para absorver a pressão fiscal.
- Não é possível repassar esse custo ao jogador: se tentar, ele migrará para o mercado ilegal.
- Um aumento tributário reduziria a quantidade de operadores e, com isso, a arrecadação estatal.
Seria ilegal aumentar a taxa após realizadas as inversiones?
Neil afirmou que não existe clareza jurídica sobre a eventual ilegalidade de um aumento tributário após terem sido concedidas licenças sob outras regras. Lembrou que o governo esperava 40 operadores e hoje enfrenta um volume maior, o que reabre a discussão fiscal.
Também mencionou um novo imposto sobre dividendos anunciado na véspera, que afeta diretamente operadores internacionais.
Em um trecho que gerou debate, deixou em aberto se o lobby atribuído à bancada evangélica não responde, na verdade, a interesses do mercado ilegal.
Udo acrescentou que várias empresas analisam cancelar suas licenças e exigir reembolso, embora por se tratar de autorizações precárias, e não contratos de concessão, isso facilite ajustes regulatórios sem maiores entraves legais.
Licenças: aprovações limitadas e risco de caducidade
Udo destacou que em 2025 apenas 3 ou 4 companhias foram aprovadas, sem razões oficiais claras.
Explicou ainda que há um risco importante: após a aprovação, o operador tem 30 dias para efetuar o pagamento, mas trâmites internos do regulador podem consumir grande parte do prazo, provocando a queda automática de uma licença aprovada.
Afiliação: um setor marginalizado da regulação
Alessandro criticou que os afiliados jamais foram incluídos no processo regulatório, o que levou a uma lei em que o operador é responsável por suas atividades. Isso produziu uma retração do mercado de afiliação no Brasil, muito longe dos 40% de aquisição de usuários que representa a nível global.
Também advertiu que a narrativa oficial a favor do .bet.br gera dúvidas sobre operadores estaduais com outros domínios, e que o governo deve trabalhar com a Apple para permitir aplicativos móveis de operadores legais, como já ocorreu em outros países.
Paulo concluiu que as loterias estaduais e municipais devem ser incorporadas à discussão regulatória.
Desafios para o próximo ano
- Alessandra: promover operadores legais e reforçar programas de educação pública.
- Fellipe: combater relatos falsos e basear decisões em dados reais.
- Neil: reconstruir a imagem de uma indústria golpeada pela mídia.
- Udo: investir em educação e comunicação para melhorar a opinião pública.
- Alessandro: manter ativo o diálogo setorial e político.
- Magnho: impulsionar uma futura regulação para os cassinos físicos no Brasil.
Etiquetas: Brasil, apostas Brasil, EGR Latam Summit 2026, 12 meses de regulamentação brasileira, EGR Latam Summit 2025