Brasil abre consulta para renovar as regras de licenciamento
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil abriu uma consulta pública para coletar contribuições destinadas a elaborar novas regras de autorização de operadores de apostas de quota fixa no país. O processo permanecerá aberto por 45 dias, entre 27 de julho e 9 de setembro, e admitirá a participação de pessoas físicas e jurídicas através do portal Brasil Participativo.
As contribuições servirão de base para uma nova portaria que fixará as condições e os requisitos que as empresas interessadas em obter uma licença para explorar comercialmente as apostas esportivas e os jogos online regulamentados no Brasil deverão cumprir. Segundo explicou o órgão, o objetivo é aperfeiçoar o procedimento de autorização vigente e incorporar os aprendizados do primeiro ciclo de licenças concedidas desde a entrada em vigor do mercado regulamentado. A iniciativa faz parte da Agenda Regulatória da secretaria e contempla a revisão do procedimento estabelecido pela Portaria SPA/MF número 827/2024, que regulamentou as condições para obtenção de autorizações no âmbito das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
Uma vez encerrado o período de consulta, todas as propostas recebidas serão analisadas pela secretaria antes de redigir o texto definitivo da nova regulamentação. A abertura do processo ocorre poucos dias depois que o Ministério da Fazenda anunciou a criação de um grupo de trabalho destinado a reforçar a transparência dos processos administrativos vinculados às autorizações de operadores.
Essa força-tarefa, integrada por 15 funcionários de diferentes áreas do ministério, terá a missão de revisar os expedientes antes de sua publicação, identificar informações sensíveis e garantir o cumprimento dos critérios de acesso à informação. A medida faz parte do compromisso do Governo de disponibilizar ao público mais de 25.000 documentos relacionados aos processos de licenciamento.
Desde 1º de janeiro de 2025, somente os operadores previamente autorizados pelo Ministério da Fazenda podem oferecer apostas no mercado brasileiro. Com esta nova consulta pública, o Governo busca continuar aperfeiçoando o sistema de licenças e consolidar o desenvolvimento do mercado regulamentado, com regras mais claras e maior segurança jurídica para os operadores.
Etiquetas: Secretaria de Prêmios e Apostas, consulta pública, Portaria SPA/MF 827/2024, mercado regulado do Brasil