Brasil analisa proibir publicidade iGaming em transporte e escolas
A ofensiva legislativa contra a exposição massiva às apostas no Brasil ganha um novo capítulo com o projeto de lei n.º 624/2026, apresentado pela deputada federal Ana Paula Lima. A proposta busca restringir drasticamente a publicidade de apostas de quota fixa em espaços considerados sensíveis e em toda a rede de transporte público. Se aprovada, a normativa modificaria a atual Lei 14.790/2023 para vetar anúncios em escolas, centros de saúde, terminais de ônibus, estações de trem e qualquer área frequentada majoritariamente por crianças e adolescentes, tentando frear o impacto das campanhas de marketing em ambientes de grande circulação cidadã.
A justificativa do projeto apoia-se em dados reveladores sobre o volume de negócios que a publicidade representa nos serviços públicos. Segundo registros obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, somente a cidade de São Paulo arrecadou mais de 718.000 reais entre 2022 e outubro de 2025 mediante a exibição de anúncios de casas de apostas em ônibus municipais. Para a deputada Lima, essa presença constante nos bens de uso comum do Estado satura a percepção da população e requer um marco de controle mais rigoroso que priorize a saúde pública e a proteção dos menores de idade.
Maior transparência nos contratos de publicidade estatal
Um eixo fundamental da iniciativa é a reforma da Lei de Concessões para obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos a transparentar suas receitas publicitárias. O projeto exige que as concessionárias mantenham registros contábeis separados para esses fins, deem acesso total aos contratos às autoridades outorgantes e publiquem relatórios trimestrais de livre acesso. O objetivo é que a sociedade possa fiscalizar se os recursos obtidos pela publicidade de apostas estão sendo reinvestidos efetivamente em melhorias para os usuários dos serviços públicos ou se permanecem unicamente como benefícios privados.
Este projeto soma-se a uma tendência crescente no Congresso Federal do Brasil para limitar o alcance da indústria do jogo. No início deste mês, o Comitê de Ciência e Tecnologia do Senado já deu luz verde a uma proposta que busca proibir o patrocínio e a promoção de apostas em todos os meios de comunicação e redes sociais. Se a lei impulsionada por Lima avançar, as empresas teriam um prazo de 180 dias para adequar seus contratos vigentes, marcando uma mudança radical na estética e no financiamento da infraestrutura urbana nas principais cidades brasileiras.
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