Brasil avança para uma reforma profunda do sistema lotérico
O Brasil analisa mudanças profundas em seu modelo lotérico. O deputado federal Fausto Pinato apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.931/2025, uma proposta que moderniza o regime dos pontos de venda físicos, redefine a distribuição de receitas e busca equilibrar a operação entre canais presenciais e digitais, em um mercado cada vez mais impactado pelos jogos online e pelo uso massivo do Pix.
Uma remodelação estrutural da permissão lotérica
O PL 5.931/2025 reformula as Leis 12.869/2013 e 13.177/2015, ampliando o alcance da permissão para operar loterias. A partir desta proposta, qualquer concessionário, pessoa física ou jurídica, deverá estar habilitado para comercializar todas as modalidades federais, tanto em formato presencial quanto digital, e ainda prestar os serviços delegados pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O texto insiste que a atividade deve garantir:
- Sustentabilidade financeira do ponto de venda
- Remuneração adequada
- Mecanismos de compensação por falhas operacionais, especialmente em sistemas tecnológicos
Novo esquema de receitas e repartição operacional
Um dos temas centrais do projeto é o redesenho de como se distribui o dinheiro proveniente da venda de loterias, especialmente as comercializadas pela internet, um segmento que cresceu aceleradamente nos últimos anos.
O PL determina que os concessionários receberão pelo menos 50% do montante destinado ao custo e manutenção logística. Essa porcentagem será dividida em duas partes:
- 50% proporcional ao volume de vendas presenciais de cada ponto
- 50% distribuído equitativamente entre todas as unidades ativas, segundo um registro mensal da Caixa
Além disso, o projeto estabelece uma nova repartição do custo operacional geral:
- 9,5% da arrecadação bruta para a Caixa
- 9,5% para a rede de loterias
- 1% para o Fundo de Desenvolvimento das Loterias (FDL)
Esse 1% também seria dividido equitativamente entre Caixa e os concessionários, e Pinato propõe conceder à rede representação na gestão do FDL, vigente desde 1981.
Os custos financeiros derivados de pagamentos eletrônicos, como comissões por cartões ou liquidadores digitais, seriam compartilhados de maneira igualitária entre Caixa e a rede de loterias.
Concessões ampliadas: 25 anos mais 25
Uma das mudanças mais significativas é a ampliação do prazo das concessões. De acordo com a versão final do projeto, as permissões terão vigência de 25 anos, com renovação automática por outros 25 anos, salvo descumprimento contratual. A ideia é oferecer previsibilidade e segurança jurídica para fomentar investimentos na rede física.
Regras iguais para os canais físico e digital
O texto também reforça a necessidade de que qualquer nova regulamentação da Caixa seja aplicada de forma simultânea a ambos os canais. Isso evitaria que produtos lotéricos sejam lançados exclusivamente na internet, deixando os pontos de venda presenciais em desvantagem competitiva.
Além disso, o PL autoriza as loterias a prestar serviços acessórios para entidades públicas ou privadas, ampliando seu papel comunitário e financeiro.
O impacto do Pix e do jogo online: a razão por trás da reforma
Na justificativa do projeto, Pinato aponta que a massificação do Pix reduziu drasticamente o fluxo presencial de clientes, gerando um “severo desequilíbrio econômico-financeiro” para as agências físicas. O crescimento dos jogos online, afirma, aprofundou ainda mais essa lacuna.
“Os pontos de venda de loteria não são apenas comércios; são estruturas sociais e econômicas de apoio comunitário”, explicou o deputado.
“Atualizar a legislação é indispensável para garantir sua sobrevivência e assegurar uma remuneração justa em um mercado dominado pela digitalização”.
Próximos passos
O Projeto de Lei 5.931/2025 será debatido nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Após essa análise técnica e política, poderá avançar para o Plenário para sua eventual votação.
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