Brasil endurece as regras de publicidade de apostas a partir de julho
O Ministério da Fazenda do Brasil, em coordenação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou novas regras para a publicidade de apostas online que começarão a valer em 17 de julho. As empresas do setor terão uma semana adicional de prazo para adaptar suas campanhas e materiais promocionais às novas exigências.
Entre as principais mudanças está a obrigação de incorporar em toda publicidade três advertências oficiais do Ministério da Fazenda: que apostar faz perder dinheiro, que apostar pode causar dependência e que apostar não é um investimento. O governo busca, assim, equiparar a comunicação comercial do setor com a de outros produtos que implicam riscos para a saúde ou as finanças pessoais. As disposições também proíbem apresentar as apostas como uma forma de obter renda, um investimento ou uma solução para problemas econômicos, e vedam mensagens que gerem sensação de urgência, a exibição de históricos de ganhos e qualquer recurso que induza a crer que o sucesso no jogo é fácil ou garantido.
Outro eixo da reforma é a limitação do papel de comentaristas, narradores e influenciadores. Com a entrada em vigor das normas, esses atores não poderão sugerir apostas concretas nem valer-se de seu prestígio ou suposta autoridade técnica para orientar o comportamento dos usuários durante transmissões esportivas, programas especializados ou conteúdos digitais. Segundo explicou o ministro Dario Durigan, o objetivo é evitar que recomendações com aparência técnica incentivem um maior endividamento e uma participação excessiva no jogo.
O regime sancionatório também será mais rigoroso. As operadoras que infringirem as regras poderão enfrentar multas de até 20% de seu faturamento, suspensões de atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a perda definitiva da licença. Além disso, os meios e plataformas que divulgarem publicidade irregular ou de operadores não autorizados poderão ser sancionados com multas de até 14 milhões de reais, cerca de 2,72 milhões de dólares, conforme a legislação de defesa do consumidor.
As medidas se inserem em uma ofensiva mais ampla contra o mercado ilegal. O governo informou que já bloqueou mais de 54.000 sites de apostas irregulares e cerca de mil perfis de influenciadores, além de notificar 37 fintechs suspeitas de facilitar transações para 160 operadores não autorizados, entidades que deverão interromper esses vínculos ou poderão ser consideradas corresponsáveis pelas operações ilícitas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias expressou seu apoio ao novo marco e defendeu o cumprimento rigoroso das normas por parte das empresas autorizadas e supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A entidade sustentou, no entanto, que o sucesso das medidas dependerá de um fortalecimento sustentado da fiscalização e do combate à publicidade de plataformas ilegais, que operam sem autorização, não tributam e carecem de mecanismos eficazes para prevenir a lavagem de dinheiro, o acesso de menores e o jogo compulsivo. Em sua opinião, um mercado sustentável exige regras claras e uma aplicação uniforme para todos os atores.
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