Brasil impede acesso a apostas online p/ beneficiários sociais
O governo do Brasil implementou desde 1º de dezembro uma restrição que impede o acesso a plataformas de apostas online para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que já atinge cerca de 900 mil pessoas, responde a uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo evitar que recursos de programas sociais sejam destinados a atividades de jogo.
A decisão foi executada pelo Ministério da Fazenda e regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em cumprimento a uma decisão emitida em novembro de 2024 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, que analisava a constitucionalidade da Lei 14.790/2023. Nesse processo, o STF acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, que ordenou ao Poder Executivo adotar medidas de proteção especial para os beneficiários de assistência social.
O bloqueio se aplica tanto aos pagamentos do Bolsa Família quanto ao BPC e é executado mediante o cruzamento automático de dados entre as plataformas de apostas e as bases oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo dados oficiais, os cerca de 900 mil bloqueios correspondem a tentativas de acesso registradas durante os primeiros 12 dias de vigência da norma.
As regras estabelecem que as operadoras devem consultar as bases de dados em distintos momentos da relação com o usuário, como no registro, no início da sessão e na realização de transações financeiras. A proibição é geral e alcança todos os beneficiários considerados em situação de vulnerabilidade econômica, desde que operem em plataformas devidamente regularizadas no país.
O impacto da medida já começou a ser sentido no mercado. De acordo com estimativas internas das próprias empresas, cerca de 30 por cento de sua base de usuários teria algum tipo de vínculo com programas sociais. Nesse contexto, as projeções indicam que o bloqueio poderia reduzir entre 8 e 15 por cento a receita do setor.
Ao mesmo tempo, as operadoras informaram ao Ministério da Fazenda sobre possíveis bloqueios indevidos. Representantes do setor apontaram que o sistema estaria restringindo também ex-beneficiários, já que a validação é realizada unicamente com base no status informado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, sem discriminar entre quem ainda recebe os benefícios e quem já deixou de recebê-los.
Desde o Ministério da Fazenda esclareceram que não existe uma avaliação individual dos CPFs e que o bloqueio é aplicado de forma automática, com base nas informações atualizadas mensalmente a partir do CadÚnico, do Bolsa Família e do BPC. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social indicou que realiza controles mensais sobre as listas e os requisitos dos beneficiários, embora não tenha precisado a data da última atualização das bases nem confirmado se recebeu relatórios formais sobre restrições aplicadas de maneira incorreta.
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