Brasil lança "SINAPO" para harmonizar loterias e apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria 227/2026, que institui o Sistema Nacional de Apostas. O objetivo é coordenar a fiscalização e evitar assimetrias regulatórias entre a União e os estados. Dudena deixa o cargo para assumir a Secretaria de Reformas Econômicas.
No que constitui sua última grande medida administrativa à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), Regis Dudena assinou a criação do Fórum para a Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO). A iniciativa, oficializada nesta quinta-feira, 29 de janeiro, por meio da publicação da Portaria SPA/MF Nº 227 no Diário Oficial da União, busca resolver um dos desafios mais complexos do mercado brasileiro: a convivência entre a regulação federal e as múltiplas jurisdições estaduais.
O SINAPO nasce com a missão de articular, integrar e promover o diálogo entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Esta medida é uma resposta direta à fragmentação do mercado derivada da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 492, que em 2020 acabou com o monopólio da União sobre as loterias e permitiu que cada estado lançasse seus próprios produtos. Desde então, a disparidade de critérios técnicos e fiscais ameaçava criar um cenário de insegurança jurídica.
Objetivos e funcionamento: Como operará o SINAPO?
Segundo o texto da normativa, o fórum funcionará sob a coordenação da SPA e terá caráter consultivo, não deliberativo. Seus principais eixos de ação serão:
- Integração de dados: Fomentar a troca de informações estratégicas para combater a fraude e a lavagem de dinheiro.
- Harmonização regulatória: Estabelecer um padrão de "boas práticas" que evite uma guerra fiscal predatória entre os estados.
- Proteção ao jogador: Unificar critérios sobre jogo responsável e defesa do consumidor.
A adesão dos estados será voluntária mediante a assinatura de um "Termo de Adesão". A SPA tem um prazo de 45 dias para disponibilizar este documento. O fórum se reunirá de forma ordinária quatro vezes ao ano e poderá criar mesas de debate temático com duração de três meses para tratar assuntos específicos.
O legado de Dudena e o novo destino
A publicação desta portaria coincide com a realocação de Regis Dudena, que foi peça chave na implementação da Lei 14.790/23 durante o conturbado processo de regulação de 2024 e 2025.
Dudena deixa a titularidade da SPA para assumir como Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, um cargo estratégico dentro da equipe econômica do governo. Sua gestão na SPA se caracterizou pela rigidez técnica no processo de licenciamento federal, que culminou com quase uma centena de operadores autorizados e a implementação de sistemas de bloqueio financeiro para o mercado ilegal. Com o SINAPO, deixa estabelecida a infraestrutura institucional para que seu sucessor possa gerir a relação política com os governadores e as loterias locais.
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