Brasil: Limites à publicidade de apostas e combate ao ilegal
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado voltou a colocar no centro do debate a publicidade e o patrocínio de casas de apostas. O projeto analisado propõe proibir a divulgação, o apoio comercial e a promoção de operadores de apostas, além de impedir qualquer modalidade que envolva resultados eleitorais.
O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) incorporou uma proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que veta expressamente as apostas ligadas a processos eleitorais. No entanto, a discussão se concentrou menos nesse ponto e mais no impacto que uma proibição ampla teria sobre um mercado já regulado.
O senador Lucas Barreto advertiu que restringir a publicidade e os patrocínios poderia gerar um efeito contrário ao buscado. “Se o setor está regulado e é legal, proibir o patrocínio de clubes empurra a atividade para a ilegalidade. E aí sim aumentam os riscos e a falta de controle”, apontou.
Ações do governo contra o mercado ilegal
Enquanto o Senado discute novas restrições, a Câmara dos Deputados abordou nesta quarta-feira (10) os mecanismos empregados para bloquear sites ilegais de apostas, tema que continua sendo uma preocupação central do governo.
Giovanni Rocco, secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, lembrou que a demora na implementação completa do marco regulatório dificultou o combate a operadores clandestinos e elevou os riscos de manipulação de resultados. O Ministério do Esporte, disse, mantém como prioridade a detecção e sanção de esquemas de fraude em competições.
Rocco destacou ainda a necessidade de capacitar forças policiais para investigar crimes de manipulação esportiva, um ponto no qual o governo já começou a avançar. Como exemplo, citou o primeiro Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, que reuniu 54 delegados das polícias Civil e Federal para treinamento especializado.
O secretário também mencionou que a Secretaria de Apostas Esportivas trabalha no desenho de uma política nacional de enfrentamento à manipulação de resultados, com o objetivo de fortalecer a coordenação entre órgãos públicos e dotar de ferramentas mais eficazes a fiscalização.
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