Brasil: Nova carga tributária em apostas e incentivos fiscais
O Congresso brasileiro avançou para uma nova etapa de sua agenda fiscal ao aprovar na Câmara dos Deputados um pacote de medidas que aumenta gradualmente os impostos aplicados às casas de apostas online e reduz benefícios tributários vigentes. A iniciativa faz parte da estratégia do Executivo para reforçar a arrecadação e sustentar o equilíbrio das contas públicas a partir de 2026.
O projeto estabelece um aumento escalonado da tributação sobre as plataformas de apostas de cota fixa. A alíquota, que hoje está em 12 por cento da receita bruta do jogo, passará para 13 por cento em 2026, subirá para 14 por cento em 2027 e alcançará 15 por cento nos anos seguintes. Diferentemente do esquema atual, o novo modelo amplia o destino dos recursos, incorporando de forma explícita a seguridade social e o sistema de saúde como beneficiários da arrecadação.
Publicidade, controle e corresponsabilidade
Um dos pontos mais sensíveis do texto aprovado é o reforço do controle sobre a publicidade de apostas. A norma prevê que quem divulgar ou promover plataformas não autorizadas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser responsabilizado solidariamente pelos tributos associados a essa atividade.
O alcance da corresponsabilidade também se estende ao sistema financeiro. Bancos, fintechs e instituições de pagamento deverão adotar medidas restritivas uma vez notificados pela autoridade competente, ficando impedidos de processar transações destinadas a operadores que não possuam autorização formal para operar no mercado regulado.
Ajustes fiscais além do jogo
O projeto não se limita ao setor de apostas. O texto aprovado introduz cortes de aproximadamente 10 por cento em diversos incentivos tributários federais e modifica a tributação dos Juros sobre Capital Próprio. A partir de 1º de janeiro de 2026, a retenção sobre esse instrumento passará para 17,5 por cento.
Também está previsto um aumento progressivo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para instituições de pagamento e fintechs, que começará em 17,5 por cento e chegará a 20 por cento em 2028. Segundo estimativas apresentadas durante o debate parlamentar, essas mudanças poderiam aportar mais de R$4.000 milhões adicionais aos cofres públicos nos próximos anos.
Chave para o orçamento 2026
Com 310 votos a favor e 85 contra, a Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta que o governo considera central para fechar o desenho orçamentário de 2026. O projeto está alinhado com a Emenda Constitucional 109, que impõe um teto aos benefícios tributários federais até 2029.
Após sua aprovação na Câmara, o texto foi remetido ao Senado Federal, onde será novamente analisado. Lá, o debate voltará a colocar na mesa o delicado equilíbrio entre pressão fiscal, sustentabilidade do mercado regulado e a necessidade do Estado de ampliar sua capacidade de financiamento em um contexto econômico desafiador.
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