Burocracia congela R$ 280 milhões do iGaming, freando impacto social
O sucesso da regulamentação do mercado de apostas no Brasil enfrenta um obstáculo inesperado, não na arrecadação, mas na execução. Um ano após a entrada em vigor do marco regulatório, as principais entidades esportivas do país, beneficiárias legais de uma parte da receita bruta do jogo (GGR), mantêm congelados em contas bancárias cerca de R$ 280 milhões (aprox. USD 48 milhões).
A situação revela uma desconexão administrativa: enquanto o setor de iGaming injeta capital mês a mês, os órgãos receptores — como o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico (CPB) — temem utilizá-lo sem um "roteiro" estatal que, segundo o regulador, não é necessário.
O dilema da "Portaria" inexistente
O cerne do conflito é interpretativo. As entidades esportivas, acostumadas à rigorosa fiscalização do dinheiro público, optaram por não executar nem um centavo das transferências de 2025. Alegam que falta uma portaria específica do Ministério da Fazenda que estabeleça as regras de uso, prestação de contas e destino final dos fundos.
No entanto, a posição da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é diametralmente oposta. Baseando-se no artigo 30 da Lei 13.756/18 e na normativa vigente, a SPA sustenta que esses recursos são transferências diretas de entes privados (as operadoras) para as entidades.
Em resumo: não é dinheiro público, e portanto, não requer a complexa burocracia de fiscalização estatal nem uma nova regulamentação. A lei permite seu uso livre, mas o medo de futuras auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) paralisou os dirigentes esportivos.
Cautela vs. Necessidade
O impacto desse impasse é tangível. Esses milhões poderiam estar financiando já a preparação de atletas, infraestrutura e competições.
- Marcelo Vido, diretor de operações do COB, foi claro em sua postura conservadora: "Aguardamos a regulamentação do governo federal que defina a natureza e forma de utilização. Enquanto isso, dialogamos para buscar um uso eficiente". O COB recebeu R$ 95,5 milhões em 2025, todos imobilizados.
- O CPB, por sua vez, retém R$ 57 milhões sob a mesma premissa de "maturação regulatória", segundo seu diretor jurídico, Paulo Losinskas.
Essa postura se replica no Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e nas confederações de esporte universitário e escolar.
O problema da "Caixa Preta": Falta de transparência nos pagamentos
Além do dinheiro congelado, existe uma preocupação latente que afeta diretamente a transparência do mercado: a auditabilidade das receitas.
As entidades esportivas denunciam que operam às cegas. Por não terem acesso aos dados fiscais das operadoras (protegidos por sigilo fiscal), os comitês não têm como verificar se a porcentagem que recebem corresponde realmente ao GGR real das casas de apostas. Dependem inteiramente da boa-fé da declaração das empresas.
Os dados do COB lançam um alerta sobre o cumprimento: das 81 empresas habilitadas atualmente, apenas 70 realizaram as transferências correspondentes. Há 11 operadores que, apesar de estarem ativos, não efetuaram os pagamentos, uma irregularidade que o sistema atual não conseguiu sanar automaticamente devido ao fato de que as transferências são feitas diretamente, sem passar pelos cofres do Tesouro.
Próximos passos
Para destravar os fundos, os dirigentes esportivos buscam uma solução política por meio do recém-criado Conselho Nacional de Comitês Esportivos (CNCE), solicitando audiências com a SPA e o Ministério do Esporte.
Para a indústria do iGaming, a resolução desse conflito é vital. Que o dinheiro do jogo chegue efetivamente aos atletas é a melhor campanha de relações públicas possível; enquanto continuar congelado em um banco, o "dividendo social" da regulamentação continuará sendo uma promessa não cumprida.
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