Câmara aprova projeto contra apostas ilegais no Brasil
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que busca endurecer a resposta do Estado frente às apostas e jogos clandestinos. O texto estabelece um novo marco legal para fortalecer a atuação penal, administrativa, tecnológica e financeira contra operadores não autorizados, considerados pela proposta como qualquer pessoa física ou jurídica que explore apostas sem licença oficial.
O projeto cria um conjunto de ferramentas para fechar brechas utilizadas por plataformas ilegais, especialmente no ambiente digital e no sistema financeiro.
Novas regras para o sistema financeiro e mecanismos de controle
Uma das principais frentes de atuação será o controle financeiro de transações suspeitas. Instituições de pagamento e entidades financeiras deverão adotar protocolos que permitam identificar movimentos ligados a operadores irregulares. Essas instituições terão a obrigação de publicar relatórios mensais com informações sobre bloqueios efetuados, ações de conformidade e volume relacionado a operações detectadas.
O projeto ressalta que o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantem que não serão divulgados dados pessoais de clientes. As entidades deverão ainda consultar bases atualizadas de operadores ilegais, mantidas pelo Ministério da Fazenda, e compartilhar informações relevantes sobre fraudes. O descumprimento poderá resultar em multas de até 20 milhões de reais e, em casos graves ou reincidentes, restrições ao uso de TED e Pix.
Regras específicas para o Pix
O texto também atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar mecanismos destinados a prevenir o uso indevido do Pix por parte de operadores não autorizados. Entre as medidas previstas estão:
- filtros automáticos de CNAE e chaves Pix,
- uma modalidade exclusiva de transações para apostas,
- integração com diretórios de risco,
- marcações visuais nos extratos,
- mecanismos de autoexclusão.
Mudanças aprovadas pelo relator
O relator do projeto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação do PL 4044/25, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR). Durante a discussão, Bilynskyj propôs retirar uma limitação que restringia as obrigações apenas a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Segundo o relator, essa restrição abriria espaço para que operadores ilegais migrassem para intermediários fora do perímetro regulatório. Com a modificação aceita, as obrigações alcançam todas as instituições de pagamento e financeiras, incluindo gateways, participantes indiretos de arranjos de pagamento e fintechs sob regimes especiais.
Mudanças na lei de apostas e controle tecnológico
O texto também modifica a legislação vigente para exigir que operadores autorizados implementem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos realizados por VPN ou do exterior. Provedores de internet deverão manter um canal direto com o regulador para atender ordens de bloqueio.
Fica proibida qualquer publicidade ou serviço tecnológico que facilite a operação de casas de apostas não autorizadas. Serviços jurídicos ou técnicos destinados exclusivamente a obter a autorização oficial seguirão permitidos.
Novos tipos penais e endurecimento de sanções
O projeto introduz um capítulo penal específico para o setor, com quatro novos crimes:
- Explorar ou facilitar apostas sem autorização: pena de 2 a 6 anos de prisão.
- Intermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver envio ao exterior ou uso de anonimato.
- Divulgar propaganda irregular: 1 a 4 anos, com agravante se envolver menores ou influenciadores digitais.
- Obstruir bloqueios de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclusão.
As penas aumentam em casos de reincidência, uso de estruturas empresariais ou mecanismos de ocultação de identidade.
Papel da Anatel e próximos passos na Câmara
A proposta reforça a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate a sites ilegais, incluindo ações técnicas como bloqueio por DNS, SNI e IP. O projeto também articula cooperação entre o Banco Central, Fazenda, Anatel e o Coaf, prevê uma base unificada de operadores irregulares e cria um canal oficial para denúncias anônimas.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e posteriormente deverá passar pelo Plenário da Câmara.
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