Câmara: projeto para bancos bloquearem apostas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados do Brasil deu luz verde a um projeto de lei que coloca o sistema financeiro no centro do combate às apostas ilegais. A iniciativa, identificada como PL 4.044/2025 e apresentada pela deputada federal Laura Carneiro, obriga bancos e instituições de pagamento a detectar transações suspeitas vinculadas a operadores não autorizados e a compartilhar essa informação com as autoridades reguladoras.
O texto introduz uma mudança de paradigma para o mercado regulado brasileiro. Em vez de concentrar o controle nos sites e nas marcas, busca cortar o fluxo de recursos para as plataformas clandestinas através dos trilhos do dinheiro. Para isso, exige que as entidades financeiras implementem sistemas automatizados capazes de identificar padrões recorrentes associados a operadores ilegais e construir um mapa permanente de movimentos suspeitos.
A proposta inclui sanções para as entidades que descumprirem as novas obrigações. As multas serão proporcionais ao volume de transações não reportadas e a lei habilita a responsabilização solidária em casos de negligência comprovada. As empresas com falhas reiteradas podem até enfrentar suspensões temporárias ou definitivas de sua atividade, uma ferramenta de pressão que coloca os compliance officers em uma posição central.
Outro eixo do projeto é a criação de um sistema integrado de troca de informações entre instituições financeiras, operadores autorizados e órgãos reguladores. A ideia é coordenar bloqueios em tempo real, conservar registros detalhados por pelo menos cinco anos e acelerar a detecção de fraudes. Se o Congresso aprovar o texto, os bancos e processadores terão um prazo de 180 dias a partir da sanção para adaptar seus processos internos.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário dos Deputados, mas a simples aprovação na CFT já envia um sinal claro ao mercado. O Brasil se torna o primeiro país da América Latina a avançar com um esquema sistemático para que o setor financeiro participe do combate ao jogo informal, uma receita que Colômbia, Argentina e Chile observam com atenção enquanto debatem ferramentas semelhantes para seus próprios processos de regulação.
Etiquetas: Brasil, Brasília, regulamentação Brasil, apostas ilegais Brasil, sistema financeiro Brasil, compliance iGaming LatAm