CIDE-Bets: Operadores do Brasil rejeitam e alertam riscos
As principais entidades do setor regulado de apostas no Brasil manifestaram uma rejeição contundente à proposta de criar a CIDE-Bets, um novo tributo incorporado pelo senador Alessandro Vieira ao Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifação. A contribuição pretende financiar ações contra o crime organizado e projeta uma arrecadação anual estimada em US$5.560 milhões, mas segundo os operadores poderia gerar efeitos opostos aos desejados.
IBJR: “A medida fortalece o mercado ilegal”
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionou a iniciativa ao apontar que ignora um dado chave do mercado: mais de 50 por cento das apostas no Brasil são atualmente realizadas em plataformas não reguladas e sem pagamento de impostos. Segundo o instituto, uma carga tributária adicional apenas ampliará a lacuna entre operadores licenciados e operadores clandestinos que já atuam com custos muito menores.
O IBJR lembrou que as empresas reguladas deverão aportar em 2025 cerca de R$9.000 milhões em tributos federais, R$600 milhões em impostos municipais e uma taxa de 12 por cento sobre o GGR.
“Uma contribuição criada para combater o crime organizado não deveria aumentar a vantagem competitiva de quem opera à margem da lei”, sustentou a entidade, afirmando que as projeções de arrecadação não consideram a dinâmica real do mercado.
ANJL: tributar depósitos empurra o jogador para o mercado não regulado
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também expressou sua preocupação pela inclusão da CIDE-Bets sem debate prévio com o setor. O parecer analisado no Senado prevê uma dupla tributação: 15 por cento sobre cada transação financeira dos jogadores e outros 15 por cento sobre cada aposta realizada.
A associação advertiu que não existe experiência internacional que apoie um modelo que tributa depósitos. “Quando o usuário percebe um imposto direto sobre o dinheiro que deposita para jogar, migra imediatamente para operadores não regulados”, apontou a entidade.
A ANJL acrescentou que o operador é apenas um custodiante dos fundos dos jogadores, portanto cobrar um imposto sobre depósitos equivaleria a aplicar uma carga tributária para que um cidadão coloque dinheiro em sua própria conta bancária, um precedente que considera inédito e arriscado.
Além disso, a associação ressaltou que a tributação atual sobre o GGR já aporta recursos suficientes para financiar políticas de segurança pública, de modo que a criação de um novo tributo geraria imprevisibilidade e insegurança jurídica em um mercado que ainda está consolidando seu marco regulatório.
O futuro do projeto
Embora o PL Antifação tenha obtido aprovação na Câmara dos Deputados, as modificações introduzidas no Senado obrigarão que o texto retorne à Câmara antes de ser eventualmente promulgado. Por enquanto, a votação permanece suspensa após o pedido de vista do senador Marcos Rogério na Comissão de Constituição e Justiça.
O debate continuará sob tensão, enquanto o setor adverte que a CIDE-Bets poderia desincentivar a competição regulada, aumentar a informalidade e prejudicar as receitas fiscais que o próprio projeto busca reforçar.
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