Fux abre audiência pública sobre apostas em 3 de novembro
A via judicial começou a se movimentar antes da legislativa. O ministro Luiz Fux marcou para 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública na sala da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para discutir as ações que tratam do mercado de apostas esportivas e loterias. A convocação ocorreu a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e das entidades admitidas nos processos como amici curiae, a figura pela qual terceiros apresentam informações e argumentos ao tribunal.
O despacho explica por que só agora. A decisão não foi tomada durante o período eleitoral para evitar que a convocação fosse interpretada como uma interferência no processo político, confirmando, no próprio texto da decisão, algo que até ontem só podia ser inferido pelo calendário. O que mudou, segundo a avaliação do ministro, foi a urgência: os prazos estabelecidos na medida provisória e os impactos econômicos sobre o futebol brasileiro e sobre outros setores da economia passaram a exigir tratamento imediato, em especial sob o ponto de vista da segurança jurídica.
O alcance da audiência é mais amplo do que a norma que a motivou. Fux já era relator de ações que discutiam a regulamentação das apostas antes da edição da medida provisória e, por isso, o despacho determina que a decisão seja estendida também às ações diretas de inconstitucionalidade 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035. Contando a 8.027, cujas autoras pediram a convocação, são sete processos sob a mesma relatoria, e a sessão servirá para subsidiar o Supremo em todos eles.
Essa acumulação é o dado que vale reter, pois reúne duas gerações de litígios sobre o mesmo mercado. Os processos da série 7.7, anteriores à proibição, tratavam do marco regulatório com o qual o Brasil havia regulamentado as apostas; os da série 8.0 atacam a decisão de fechá-lo. Um mesmo relator e uma única audiência vão examinar, portanto, o arco completo, desde como o mercado foi aberto até como foi encerrado, em vez de olhar apenas para o veto.
A posição do Governo foi colocada sobre um eixo de competências e não sobre o mérito do jogo. A AGU pediu a Fux que mantenha a proibição de maneira integral, e seu argumento central é de que a União tem competência para definir quais modalidades lotéricas podem ser exploradas no país. É uma defesa construída sobre a repartição de competências do Estado federal, distinta daquela que o Executivo vem utilizando no plano político, onde a ênfase esteve no endividamento e no dano social.
Há um antecedente do próprio relator que convém ter em mente para interpretar a sessão. Fux já havia realizado uma audiência pública sobre os efeitos das apostas, focada em questões como a ludopatia, e as informações colhidas ali foram consideradas em seu voto sobre jogos de azar, no qual destacou os efeitos negativos associados à atividade. A audiência de 3 de novembro chega com o foco voltado para o outro prato da balança, a segurança jurídica e o impacto econômico, de modo que o ministro terá ouvido separadamente os dois lados da ponderação que precisará fazer. Entre os participantes convocados figura a Procuradoria-Geral da República.
O contraste com o outro caminho é o que define o cenário. A Medida Provisória 1.394 de 2026, editada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online, e desde 25 de outubro autoriza a suspensão das licenças já pagas. Sua tramitação no Congresso, por outro lado, depende de uma comissão mista que tem composição definida, mas ainda não se reuniu nem designou presidente ou relator, e o prazo da norma pode se estender até março de 2027 pela suspensão da contagem durante o recesso parlamentar. Com a audiência marcada para a próxima semana, o tribunal ficou a vários corpos de distância do Parlamento.
Uma ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento pelo qual determinados legitimados pedem ao Supremo Tribunal Federal que declare a invalidade de uma norma perante a Constituição, e a audiência pública é o mecanismo pelo qual o relator incorpora aos autos a opinião de especialistas, órgãos do Estado e entidades interessadas antes de levar o caso a votação. A Medida Provisória 1.394/2026 encerrou o mercado regulamentado brasileiro de apostas de quota fixa e cassino online, que operava desde 2025 sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e sua validade depende tanto da conversão legislativa quanto do resultado dessas ações.
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