IBJR alerta: mercados de previsão como apostas exigem regulamentação
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou sua preocupação com o avanço dos chamados mercados de previsão no país. Por meio de um comunicado oficial, a entidade sustenta que qualquer atividade em que o usuário assuma um risco financeiro vinculado ao resultado incerto de um evento, seja esportivo, político ou econômico, deve ser tecnicamente classificada como uma aposta. Segundo o instituto, o uso de terminologia sofisticada ou novas tecnologias não elimina o risco legal nem a exposição econômica dos participantes, razão pela qual essas plataformas devem estar sujeitas ao mesmo regime regulatório vigente.
A análise técnica do IBJR indica que esses mercados operam por meio da compra e venda de contratos cujo valor flutua de acordo com resultados futuros. Essa estrutura, na prática, replica a mecânica das apostas de cota fixa. O instituto adverte que permitir que esses modelos funcionem à margem da lei gera um cenário de arbitragem normativa, o que resulta em concorrência desleal, redução da arrecadação fiscal e um enfraquecimento perigoso das políticas de proteção ao consumidor e de integridade esportiva.
Antecedentes internacionais e o marco legal brasileiro
Para sustentar sua posição, o IBJR cita exemplos de jurisdições com mercados maduros. No Reino Unido, a UK Gambling Commission já classifica esses produtos como apostas, exigindo licenças específicas. Nos Estados Unidos, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) supervisiona plataformas como Kalshi e PredictIt sob regras estritas que limitam o volume das operações para mitigar riscos.
No plano local, o Brasil já conta com a Lei nº 14.790/2023, que estabelece requisitos claros de licenciamento, tributação e medidas de jogo responsável. O instituto defende que não se devem criar exceções para os mercados de previsão, pois isso criaria um precedente que comprometeria a segurança do ecossistema de apostas que o país busca consolidar.
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