IBJR: "Proibir publicidade é presente do Senado ao mercado negro
Após o voto favorável ao veto publicitário na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável adverte que a medida deixará os consumidores "às cegas", impedindo-os de distinguir entre as plataformas legais e as clandestinas.
A indústria regulada do Brasil decidiu não ficar em silêncio diante do que considera um grave erro legislativo. Na mesma quarta-feira, 4 de fevereiro, enquanto a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovava o projeto para proibir toda comunicação comercial do setor, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu um duro alerta sobre as consequências práticas dessa decisão.
A posição do IBJR é clara: apagar as empresas legais dos meios de comunicação não acabará com o jogo, mas entregará o monopólio da atenção ao mercado ilegal. Segundo a entidade, a publicidade é a única ferramenta eficaz que o consumidor tem para saber qual operador pagou sua licença, cumpre a lei e paga impostos.
A publicidade como documento de identidade
O argumento central do instituto, que representa as principais marcas globais e locais que operam no país, é que a proibição gera uma "cegueira" no usuário.
"A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária. Desempenha um papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie os operadores licenciados, supervisionados pelo Estado, daqueles que operam de forma clandestina sem oferecer garantias", afirmou a organização. Ao eliminar os canais oficiais de comunicação, o Estado estaria nivelando por baixo, colocando no mesmo plano de invisibilidade uma empresa listada na bolsa e um site fraudulento operado a partir de um paraíso fiscal.
O silêncio não protege
Outro ponto crítico do comunicado é a função educativa do marketing. O IBJR lembrou que as campanhas atuais não buscam apenas a conversão de clientes, mas são o veículo para transmitir mensagens de Jogo Responsável, limites de depósito e ferramentas de autoexclusão.
"As restrições excessivas apenas enfraquecem o mercado regulado", afirmaram. A lógica é que as plataformas clandestinas, por não estarem sujeitas a nenhuma norma, continuarão captando clientes por vias alternativas (como redes sociais não moderadas ou mensagens diretas), enquanto os operadores legais perderão a capacidade de promover comportamentos de jogo seguro.
Finalmente, a entidade lembrou aos legisladores que o Brasil não é terra de ninguém. Já existe um marco robusto (Lei 14.790/23 e portarias da SPA) e um sistema de autorregulação ativo junto ao CONAR. De fato, em 2024, 20% das denúncias no CONAR estiveram vinculadas a apostas, o que demonstra que os mecanismos de controle publicitário já existem e funcionam, tornando desnecessária uma proibição total que agora deverá ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça.
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