A SPA obriga a bloquear contas de apostas ilegais em 24 horas
Vinte e quatro horas. Esse é o prazo que os bancos e as instituições de pagamento brasileiras terão para congelar uma conta a partir do recebimento da notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A nova portaria do órgão, assinada por sua secretária Daniele Correa Cardoso, leva o combate às apostas ilegais para o terreno onde realmente dói, que é o do dinheiro.
O texto não se limita aos operadores. Ele obriga as instituições de pagamento a montar mecanismos capazes de detectar também as pessoas físicas e jurídicas que funcionam como intermediárias, aquelas contas-ponte que recebem, movimentam ou transferem fundos em nome de plataformas sem licença.
Para isso, define um catálogo de sinais de alerta. Contam como indício o gotejamento constante de transferências pequenas ou médias, a atividade que se concentra em faixas horárias específicas, um salto brusco no volume operado e os valores que não condizem com o ramo declarado por quem os recebe. Há um critério ainda mais direto: o texto que acompanha o pagamento, quando nele aparecem palavras como aposta, jogo, bônus, crédito, prêmio, recarga ou o nome de uma casa de apostas.
Um capítulo à parte trata daqueles que já foram alcançados e buscam continuar operando. Aí a norma manda vigiar o que acontece depois de um bloqueio: se novas contas são abertas, se o fluxo se muda para o nome de outra pessoa ou de outra empresa, se as chaves Pix e os códigos QR são renovados incessantemente, ou se surge um intermediário diferente que reproduz o comportamento já identificado.
A SPA reservou-se ainda a possibilidade de olhar para fora do sistema financeiro. Uma reclamação de um consumidor, um anúncio publicitário, uma nota jornalística, um dado fornecido por outra autoridade ou qualquer registro público confiável podem servir para vincular um nome à operação de apostas sem permissão.
Os prazos foram estabelecidos. Cada entidade dispõe de um máximo de 45 dias para concluir a análise de um caso duvidoso. Se daí surgir que há exploração sem licença, ou que alguém manobra para escapar de uma restrição, o aviso à SPA deve ser enviado dentro do dia útil seguinte. O modo concreto de enviá-lo ficou pendente de uma instrução normativa que ainda não foi publicada.
Do outro lado, quando a secretaria confirmar uma operação irregular, deverá lavrar um auto onde constem quem é o operador, quais provas foram reunidas, com quais sites e aplicativos trabalha e em quais entidades tem suas contas abertas. Esse documento habilita a notificação de bloqueio, e a partir do seu recebimento começam a correr as 24 horas para imobilizar o saldo e, em paralelo, para cortar toda nova transação que sirva ao operador, seja de forma direta ou por interposta pessoa. A resposta a ambas as ordens vence em 48 horas e deve incluir quanto dinheiro ficou retido, de quais contas se trata, quais foram fechadas e com quais entraves o banco se deparou no caminho. Ao cliente deve ser informado, além disso, de onde partiu a ordem.
O destino final desses fundos é a parte mais pesada da norma. A SPA remeterá os dados das contas bloqueadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e esse material pode alimentar um processo administrativo de confisco, ou seja, a transferência para o Estado de recursos obtidos de forma ilícita, sempre com a garantia de que o titular possa defender-se regularmente dentro desse trâmite. À notificação de bloqueio pode ser adicionada ainda uma advertência sobre responsabilidade tributária solidária.
A adaptação tem seu próprio relógio. As instituições alcançadas contarão com 30 dias a partir da publicação da instrução normativa que regulamenta o sistema de comunicação para ajustar seus processos de envio de informações. O texto foi publicado na segunda-feira e revoga seu antecessor, a Portaria SPA/MF n.º 566 de março de 2025, que abordava o assunto com muito menos precisão.
A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda que concede as licenças e fiscaliza o mercado de apostas de quota fixa, regulado no Brasil desde 1º de janeiro de 2025. O endurecimento do controle financeiro chega enquanto o próprio presidente questionou publicamente o Banco Central por não detectar movimentos massivos de Pix para casas de apostas, em um momento em que o peso do mercado ilegal é estimado em torno de quatro a cada dez reais apostados no país.
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