MP do RN contesta lei de apostas online no município de Bodó
A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para frear a legislação aprovada pelo município de Bodó, na região do Seridó, que criou a Loteria Municipal “LotSeridó” e autorizou a operação de apostas esportivas de cota fixa (bets) em seu território.
A iniciativa faz parte de um pacote de medidas impulsionadas pelo Ministério Público para desarticular o sistema de apostas que vinha funcionando sob amparo da normativa municipal.
O argumento central: a competência é exclusiva da União
O MPRN sustenta que a lei de Bodó viola a Constituição Federal, que reserva à União a competência para legislar sobre loterias e apostas. O órgão ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou essa interpretação na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os municípios de criar ou explorar serviços lotéricos por conta própria.
Para a Promotoria, não existe nenhum interesse local que justifique a intervenção municipal em um setor que exige mecanismos de fiscalização complexos e de alcance nacional. As apostas de cota fixa, lembra o MPRN, só podem ser reguladas e autorizadas pelo Ministério da Fazenda, competente para habilitar operadores e supervisionar seu funcionamento.
Embora a lei de Bodó replicasse modalidades contempladas na legislação federal, fazia isso fora do sistema de controle da União, o que, segundo a Promotoria, torna o modelo municipal juridicamente inviável.
Medidas cautelares milionárias: bloqueio de bens e capitais
A ADI soma-se a medidas cautelares obtidas pelo MPRN em novembro, quando um juiz ordenou o bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens de até R$ 145 milhões, dentro de uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que operava sob amparo da lei municipal.
O Ministério Público qualificou a operação como “flagrantemente ilegal” e justificou a urgência das cautelares para evitar fuga de capitais e garantir uma eventual reparação de danos ao erário. Os bloqueios abrangeram contas bancárias, investimentos, imóveis e veículos.
Os valores investigados são significativos: de acordo com dados divulgados pela própria Prefeitura de Bodó, as empresas credenciadas pela LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de atividade.
A resposta do município
Após a decisão judicial ser conhecida, a administração municipal de Bodó emitiu um comunicado sinalizando que só teve acesso à informação por meio de publicações do Ministério Público, e que ainda não havia recebido notificação oficial.
Em sua nota, a municipalidade afirmou:
“Reiteramos que estamos plenamente à disposição do Ministério Público para oferecer todos os esclarecimentos necessários e colaborar no que for pertinente caso o órgão considere incluir o município no procedimento.”
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