Rio de Janeiro proíbe a publicidade de apostas em vias públicas
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou na segunda-feira, 13 de julho, o Decreto 58.274 de 2026, que proíbe a exibição de publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos dentro do município. A proibição se aplica a todos os locais que exigem permissão da Prefeitura para exibir publicidade, e a administração municipal explicou que o objetivo é proteger a paisagem urbana.
O Executivo também argumentou que a medida busca reduzir a exposição de crianças e adolescentes à publicidade das plataformas de jogo online. As empresas do setor não poderão exibir logotipos, nomes ou slogans, nem promover aplicativos, sites ou campanhas publicitárias, mesmo em eventos promovidos pelo governo municipal. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a cidade não aceitará o uso da publicidade exterior, regulada pelo município e pertencente a todos os moradores, para promover uma atividade que, em suas palavras, levou ao endividamento e à destruição de famílias. Segundo o decreto, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização será a responsável pelo seu cumprimento e poderá ordenar a retirada de anúncios ilegais e impor sanções.
A medida gerou questionamentos legais. Através do LinkedIn, o advogado Fabio Ferreira Couto, do escritório Carvalho Couto Advogados, questionou a constitucionalidade do decreto e afirmou que é um exemplo de como o afã por obter rédito eleitoral pode atropelar a Constituição Federal e asfixiar o ambiente de negócios. Para o especialista, o município estaria invadindo uma competência que corresponde de forma exclusiva ao governo federal, já que as apostas de quota fixa foram reguladas pelas leis federais 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, e, portanto, um município não teria faculdade para impor uma proibição total sobre a publicidade de uma atividade autorizada a nível nacional.
Ferreira Couto também afirmou que o decreto equipara os operadores regulados às plataformas ilegais, e lembrou que a Secretaria de Prêmios e Apostas já fixou normas específicas para a publicidade do setor, com advertências sobre os riscos financeiros e medidas contra a publicidade abusiva. Em sua opinião, a medida acabaria prejudicando sobretudo as empresas autorizadas, que investiram em patrocínios esportivos e cumprem com suas obrigações tributárias, enquanto os operadores ilegais continuam atuando nas sombras do ambiente digital.
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