Senacon receberá relatórios semanais do Conar sobre sites ilegais
A Secretaria Nacional do Consumidor do Brasil, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, receberá relatórios semanais com cerca de 700 sites de apostas ilegais identificados e removidos pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. A medida faz parte de um acordo de cooperação assinado entre as duas instituições para reforçar a luta contra a publicidade irregular das plataformas de apostas.
O anúncio foi feito pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, durante uma coletiva de imprensa. Segundo ele, além da lista de plataformas irregulares, o órgão terá acesso a informações sobre as campanhas publicitárias vinculadas a esses sites, o que permitirá ampliar suas ações de fiscalização. A secretaria informou que a aliança faz parte da estratégia do governo federal para intensificar a supervisão do mercado de apostas de quota fixa e combater a proliferação de plataformas que operam sem autorização no país. A expectativa é que essa informação sirva de apoio às investigações e às medidas administrativas contra as empresas que infringirem a regulamentação do setor.
O acordo se soma a outra decisão recente do órgão. Em 10 de junho, a secretaria publicou a Portaria GAB/SENACON número 71, que criou um grupo de trabalho com o objetivo de supervisionar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Segundo a norma, assinada por Morishita, o grupo deverá se coordenar com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor para desenvolver um programa nacional focado nesse mercado, com a função de prevenir e reprimir as práticas abusivas das casas de apostas.
O grupo é coordenado pela própria secretaria, com a participação de quatro representantes do Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor. Também o integram membros da Associação Brasileira de Procons, da Procuradoria-Geral do Consumidor, do Conselho Nacional da Defensoria Pública Geral e da Procuradoria do Distrito Federal e Territórios.
A instância tem quatro tarefas principais. A primeira é elaborar um diagnóstico técnico da publicidade do setor e investigar se a arquitetura das plataformas fomenta o uso excessivo, juntamente com outros aspectos vinculados à relação com o consumidor. A segunda é formular diretrizes e protocolos para o monitoramento do mercado e a análise do cumprimento. A terceira consiste em criar parâmetros operacionais para o monitoramento e a aplicação de sanções. Por último, deverá elaborar um relatório com os resultados obtidos. O grupo tem previsão de operar durante 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais três meses, e suas reuniões serão realizadas quinzenalmente em modalidade presencial, virtual ou híbrida, sem remuneração para os participantes.
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