Senado rejeita urgência de regulação de jogo físico no Brasil
O Senado do Brasil decidiu frear o avanço acelerado do projeto que busca legalizar e regular o jogo físico no país. Com 36 votos contra e 28 a favor, o Plenário rejeitou conceder caráter de urgência ao Projeto de Lei 2.234/2022, que propõe a regulamentação de cassinos, bingos e o tradicional jogo do bicho.
A decisão implica que a iniciativa continuará sua tramitação pelo procedimento ordinário, sem uma data definida para sua votação final. O projeto, aprovado previamente pela Câmara dos Deputados e com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde junho de 2024, permanece em análise no Senado desde 2022.
O texto conta com o apoio de seu relator, o senador Irajá, que tem defendido reiteradamente a regulamentação do jogo físico como uma ferramenta para atrair investimentos, gerar emprego formal e ampliar a arrecadação tributária. A proposta estabelece um marco regulatório integral que inclui critérios de licenciamento, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e controle da atividade.
Apesar da rejeição ao trâmite urgente, o próprio Irajá havia manifestado sua expectativa de que o projeto pudesse chegar ao Plenário antes do final de 2025. No entanto, o resultado da votação atrasa esse cenário e mantém a definição política em suspenso.
Entre os principais pontos do projeto destaca-se a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com uma alíquota de 17 por cento sobre o faturamento bruto da exploração dos jogos, além de uma taxa trimestral de fiscalização variável conforme o tipo de operação. No caso dos cassinos, a taxa anual prevista alcançaria os R$600.000 (cerca de US$110.000) por estabelecimento.
Os setores que se opõem à iniciativa, em particular parte da bancada evangélica, argumentam que a legalização do jogo físico poderia agravar problemas sociais, como o jogo problemático, e facilitar crimes financeiros. Em contrapartida, os defensores do projeto sustentam que a falta de regulamentação mantém o setor na informalidade, limita a capacidade de controle do Estado e priva o país de receitas fiscais relevantes.
O debate ocorre em um contexto de forte transformação do mercado brasileiro de jogos e apostas, marcado recentemente pelo endurecimento do marco tributário sobre as apostas online. Enquanto o jogo digital avança sob um esquema regulado e com maior carga fiscal, o jogo físico continua à espera de uma definição legislativa que permita sua incorporação formal ao sistema legal brasileiro.
Por enquanto, o futuro do PL 2.234/2022 ficará condicionado ao reinício das atividades parlamentares após o recesso, quando o Senado deverá decidir se retoma o debate e avança para uma votação definitiva.
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