TCU: Fiscalização de apostas no Brasil é insuficiente
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que a atual estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é insuficiente para fiscalizar adequadamente o mercado de apostas online no Brasil, especialmente no que diz respeito à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
De acordo com o órgão de controle, o número reduzido de funcionários e a falta de ferramentas tecnológicas geram um cenário de vulnerabilidade regulatória em um setor que cresce em ritmo acelerado desde a entrada em vigor da regulamentação, em janeiro deste ano.
Segundo o relatório elaborado sob a condução do ministro Jhonatan de Jesus, a SPA conta atualmente com apenas três servidores dedicados ao monitoramento de práticas de prevenção de crimes financeiros no mercado de apostas, um quadro considerado claramente insuficiente diante da magnitude e complexidade da atividade.
O TCU também apontou que a Coordenação Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Outros Crimes (CGLD) não consegue atender minimamente às demandas do setor. Soma-se a isso um déficit de recursos tecnológicos e orçamentários, identificado como um dos pontos mais críticos da estrutura regulatória vigente.
A auditoria destacou ainda que a SPA ainda não dispõe de ferramentas analíticas capazes de acompanhar os fluxos financeiros nem de monitorar o comportamento dos apostadores para detectar padrões suspeitos. Na prática, grande parte das verificações é realizada com base em informações declarativas, o que, segundo o tribunal, abre margem para práticas ilícitas.
Diante desse cenário, o TCU determinou que o Ministério da Fazenda deverá, no prazo de até 120 dias, prover os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários necessários para que a SPA possa desempenhar suas funções de maneira adequada e proporcional ao risco do setor. Também exigiu a elaboração de manuais operacionais que orientem o trabalho das equipes de fiscalização.
Para o tribunal, a fragilidade estrutural da secretaria contrasta com o momento atual do mercado, no qual operadores, apostadores e intermediários movimentam grandes volumes de recursos diariamente, o que exige uma supervisão mais robusta e permanente.
Resposta do Ministério da Fazenda
Em comunicado oficial, a SPA informou que recebeu a determinação do TCU e que está analisando o conteúdo do relatório para atender às recomendações da melhor forma possível. A secretaria indicou que, desde sua criação em 2024, vem trabalhando no fortalecimento gradual de sua estrutura de pessoal e tecnologia.
Além disso, ressaltou que as observações do tribunal serão consideradas na definição de prioridades futuras e que atualmente estão sendo desenvolvidas ferramentas analíticas específicas para a prevenção da lavagem de dinheiro, em cooperação com a Rede Lab do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica.
Etiquetas: Brasil, apostas online Brasil, fiscalização de apostas no Brasil, Secretaria de Prêmios e Apostas, SPA