Um tribunal federal devolve a licença a uma casa de apostas
Uma casa de apostas voltou a operar no Brasil. A desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela recursal à CDA Gaming Ltda. e suspendeu para a empresa os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, autorizando o restabelecimento de seus domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários para o seu funcionamento.
A data da decisão é tão importante quanto o seu teor. Ela foi proferida na terça-feira (3), no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal realizava a audiência pública sobre a proibição, e os fundamentos utilizados pela magistrada são os mesmos apresentados pelo ministro Luiz Fux horas antes em Brasília: segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Dois tribunais diferentes, no mesmo dia, convergindo no mesmo entendimento.
O caso conta com números concretos que explicam o motivo de ter prosperado. A CDA Gaming, que opera as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, havia obtido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio da Portaria SPA/MF nº 255/2025, com validade até dezembro de 2029, e desembolsou R$ 30 milhões por essa outorga.
Na ponta do lápis, o argumento da empresa ganha peso. Quando a medida provisória foi publicada, em 25 de setembro, restavam 39 meses de vigência da autorização — pouco mais de três anos e três meses —, o que equivale a cerca de R$ 9,2 milhões por cada ano de prazo que a norma tornou inutilizável. A empresa pagou por um período determinado e a proibição o interrompeu com menos de um terço de seu percurso.
O ponto destacado pela magistrada é precisamente o que não consta no texto da medida. A decisão aponta a ausência de qualquer previsão de devolução dos valores desembolsados ou de indenização às operadoras afetadas, de modo que o Estado interrompeu uma autorização onerosa sem um mecanismo que compense o valor pago pelo período não usufruído.
Foi sobre essa base que ela construiu o núcleo de seu raciocínio jurídico. A magistrada sustentou que a prevalência do interesse público não confere à Administração a prerrogativa de modificar de maneira abrupta uma situação jurídica previamente consolidada, sobretudo quando há pagamentos efetuados com base em uma autorização com prazo determinado.
A desembargadora também avaliou o fator tempo como um dano por si só. Ela considerou que suspender as operações em um prazo tão exíguo poderia provocar prejuízos excessivos à companhia, em consonância com o que o Fluminense havia apontado no dia anterior perante o Supremo, destacando que no Brasil uma atividade regulamentada foi proibida concedendo-se apenas dez dias de prazo.
Há outro dado incorporado à decisão que ilustra a pressão sobre quem pretendesse continuar operando. A medida provisória prevê multa de R$ 200 mil por dia para as empresas que descumprirem suas determinações, o que significa que 150 dias de penalidade equivalem exatamente aos R$ 30 milhões que a CDA Gaming pagou pela sua outorga.
É importante delimitar com precisão o alcance da decisão, pois não se trata da anulação da proibição. A tutela beneficia exclusivamente a CDA Gaming, vigorando até a análise definitiva do mandado de segurança impetrado em primeira instância ou até nova deliberação judicial, mantendo a empresa sujeita às exigências regulatórias e à fiscalização estatal.
O que a decisão faz, de fato, é abrir um caminho. Um tribunal federal reconheceu que o princípio da confiança legítima é suficiente para restabelecer uma licença por via liminar, e esse precedente passa a estar disponível para qualquer um dos operadores que pagaram pelas autorizações sob o regime anterior. Caso essa via individual se multiplique, o efeito prático da proibição poderá se desidratar a conta-gotas antes mesmo de o Supremo julgar o mérito da questão.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proibiu a oferta, a operação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online em território brasileiro, dois anos após a Lei 14.790 de 2023 ter estruturado o sistema federal de autorizações gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A tutela recursal é uma medida de urgência concedida por um tribunal em grau de recurso, e o mandado de segurança é o instrumento processual pelo qual uma pessoa física ou jurídica busca proteção judicial contra atos ilegais do poder público.
Etiquetas: Brasil, TRF-3, CDA Gaming, MP 1.394/2026