WLA exige regulamentar os mercados de previsão como apostas esportivas
A World Lottery Association publicou um documento de posição que acende o alarme sobre a rápida expansão dos mercados de previsão e exige que este tipo de produto fique sujeito aos mesmos requisitos regulatórios que as apostas esportivas. O relatório, intitulado Prediction Markets: Unlicensed Betting by Another Name, sustenta que os contratos baseados em resultados esportivos ou de outros eventos apresentam características equivalentes às apostas e, portanto, deveriam ser regulados como tal.
A proposta chega em um momento crítico para a região. O Brasil acaba de definir sua postura mediante a Resolução 5.298 do Conselho Monetário Nacional, enquanto Argentina, Colômbia, Peru e México observam com atenção o avanço de plataformas como Polymarket e Kalshi, que operam globalmente sob etiqueta financeira, mas oferecem contratos sobre eventos esportivos, políticos e de entretenimento. A WLA propõe fechar essa lacuna e estabelecer uma coordenação mais estreita entre reguladores de jogo e reguladores de mercados financeiros.
Função do produto sobre etiqueta legal
O eixo da proposta é regulatório: a WLA recomenda adotar um critério baseado na função do produto. Segundo essa abordagem, qualquer atividade que ofereça um retorno econômico vinculado ao resultado de um evento esportivo deveria ser considerada uma aposta, independentemente de como seja apresentada pelo operador. A associação insiste que os reguladores avaliem explicitamente a natureza jurídica desses produtos para evitar arbitragens regulatórias entre atividades substancialmente iguais.
Os números apresentados pela WLA mostram a dimensão do fenômeno. O volume de transações em mercados de previsão superou os USD 13 bilhões mensais no final de 2025 e atingiu os USD 26 bilhões em janeiro de 2026. Mais de 90% dessa atividade estaria vinculada a contratos relacionados a eventos esportivos e outros acontecimentos, uma concentração que para a associação confirma que se trata de apostas em sentido funcional, mesmo que estejam legalmente classificadas como instrumentos financeiros.
Integridade esportiva e jogo responsável sob pressão
O relatório identifica quatro áreas de preocupação. A primeira é a operação sem licenças locais adequadas, o que vulnera os marcos regulatórios vigentes. A segunda aponta para a integridade esportiva: a ausência de mecanismos de monitoramento, reporte de transações suspeitas e restrições ao uso de informação privilegiada poderia facilitar a monetização de resultados manipulados, um risco especialmente sensível para confederações regionais e ligas locais.
O terceiro ponto se concentra na proteção ao consumidor. A WLA adverte que, diferentemente dos operadores regulados, muitos mercados de previsão não exigem verificação de idade, ferramentas de autoexclusão, limites de gastos nem medidas de jogo responsável. O quarto questiona as condições de concorrência, porque as plataformas de previsão competem pelos mesmos usuários sem arcar com os custos regulatórios, fiscais e sociais do jogo licenciado, o que distorce o negócio para os operadores autorizados.
Para a América Latina, o debate é estrutural. A região se encontra em pleno desenvolvimento de marcos regulatórios sólidos para iGaming e apostas esportivas, com licenças, impostos e aportes específicos. Se os mercados de previsão se consolidam sob uma etiqueta financeira sem equivalência regulatória, grande parte do esforço de formalização pode ser erodida. A postura da WLA fornece munição aos reguladores que já estão preparando normativa específica para este segmento em mercados chave da região.
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