A Corte Suprema chilena vê desnecessária a lei de bloqueios

A Corte Suprema do Chile respondeu ao Senado que o projeto para reforçar o bloqueio judicial de sites de apostas online não faz falta. Os 3 artigos que a iniciativa quer agregar ao Código de Processo Civil, o 238 bis, o 238 ter e o 238 quáter, parecem desnecessários e sobreabundantes frente às regras de execução que o Título XIX do Livro I desse mesmo código já contém.
O tribunal não discute que o problema exista, discute que a ferramenta sirva. Seu relatório assinala que há um desajuste entre o que o projeto quer resolver, que é o uso deliberado de mecanismos tecnológicos por parte das plataformas para seguir operando desobedecendo um bloqueio decretado judicialmente, e a fórmula escolhida para consegui-lo.
A distinção é importante porque reordena de quem é a falha. Se os tribunais já têm faculdades para fazer cumprir suas resoluções, então o que falha não é a lei processual mas a execução material do bloqueio, que depende dos operadores de telecomunicações e não dos juízes.
O próprio tribunal o diz com essas palavras. Advertiu que as dificuldades para fazer cumprir as ordens poderiam responder a fatores distintos de uma eventual insuficiência das faculdades judiciais ou das oportunidades de discussão previstas nos procedimentos.
A segunda objeção é de arquitetura legal. A Corte considerou que colocar disposições específicas sobre bloqueio de plataformas digitais dentro de uma normativa geral de procedimentos judiciais poderia gerar problemas de sistematicidade, e sugeriu avaliar em troca modificações à regulação setorial de telecomunicações ou à legislação que rege os jogos de azar.
Essa sugestão desloca o processo de comissão e de lógica. Uma reforma ao Código de Processo Civil se discute como assunto de justiça; uma reforma à lei de telecomunicações se discute com a Subsecretaria de Telecomunicações na mesa, que é o organismo que materialmente executa os bloqueios.
Os números acumulados no último ano explicam por que o Congresso buscou uma saída processual. Desde 19 de agosto a Superintendência de Cassinos de Jogo ordenou o bloqueio de 174 sites ilegais, e a Subsecretaria de Telecomunicações acumula 6 impugnações administrativas e 3 judiciais por esses fechamentos, mais uma ação da Latamwin, ou seja 10 frentes abertas sobre o mesmo mecanismo.
Visto assim, o diagnóstico da Corte tem respaldo empírico. O gargalo não aparece na etapa judicial mas depois, quando a ordem sai do tribunal e entra em um circuito administrativo e técnico onde as plataformas podem mudar de domínio mais rápido do que o sistema as bloqueia.
O trâmite do relatório teve sua própria velocidade. O Pleno da Corte Suprema analisou o pronunciamento em 9 de novembro e o remeteu à presidência do Senado no dia 12, 3 dias depois.
A iniciativa questionada entrou por moção parlamentar e propõe regular a execução das resoluções judiciais que ordenam bloquear sites e plataformas de jogos de azar online. Seu objetivo declarado é impedir que as plataformas sigam operando mediante novos domínios ou sites alternativos apesar de terem ordem de bloqueio.
O pronunciamento chega com o Senado discutindo 2 caminhos opostos ao mesmo tempo. A Comissão de Economia avançou com emendas parlamentares orientadas a proibir as plataformas, e em paralelo segue vivo o texto que o Executivo mandou para montar um regime de licenças.
As 3 peças apontam a lugares distintos do mesmo problema. Proibir define o que é ilegal, licenciar define quem pode operar legalmente, e a moção que a Corte acaba de objetar define como se faz cumprir uma decisão já tomada, que é o elo onde o sistema chileno vem mostrando seus limites.
Os relatórios da Corte Suprema sobre projetos de lei não são vinculantes, de modo que o Senado pode avançar com o texto tal como está, mas o antecedente fica incorporado ao processo e costuma pesar na discussão em plenário, sobretudo quando o reparo não é sobre o fim perseguido mas sobre a idoneidade do instrumento escolhido.
Etiquetas: Chile, Corte Suprema, bloqueios, Senado