A SCJ chilena acusa a Latamwin de tensionar o ordenamento jurídico
A Superintendência de Cassinos de Jogo do Chile deixou de lado as nuances em seus escritos judiciais. Ao contestar os recursos com os quais a Latamwin e a Epicbet tentam frear o fechamento de seus domínios, o órgão sustentou que a oferta sem autorização é, em seus termos, uma exploração ilícita de jogos de azar. Sobre a primeira dessas empresas, foi mais longe e, segundo os escritos publicados por La Tercera, afirmou que age com completa impunidade e tensionando repetidamente o ordenamento jurídico nacional.
O marco invocado pelo regulador é de proibição geral. Na leitura que faz da legislação chilena, o jogo de azar e a aposta online estão vedados, salvo para as entidades que uma lei habilita de maneira expressa, e aí menciona a Polla Chilena de Beneficência, a Loteria de Concepción e a Teletrak. Com base nisso, questiona também a tática com que as plataformas sustentam o acesso, o salto para novos domínios ou para endereços alternativos cada vez que um cai, e no caso pontual da Latamwin, assinala que a companhia continua atendendo clientes por esses sites de substituição.
A Latamwin, da W&C N.V., optou pelo recurso de proteção e apontou contra a superintendência e contra a Subsecretaria de Telecomunicações. Sua alegação é constitucional, os bloqueios violam o direito de desenvolver atividades econômicas, e a apoia em três elementos: uma estrutura empresarial efetiva, registro junto ao Serviço de Impostos Internos e licenças internacionais. A própria empresa esclareceu o alcance desse argumento: não busca que esses antecedentes decidam se sua atividade no Chile é legal, mas sim mostrar que o bloqueado é uma operação organizada, com relações contratuais, processamento de pagamentos, infraestrutura tecnológica e investimentos por trás.
O recurso da Epicbet, operada pela Overcooked Limitada, segue por outro caminho e aponta para o procedimento. A companhia relatou que, de 31 de agosto a 28 de setembro de 2026, foram emitidos quatro ofícios circulares da Subtel e sustentou que os afetados não tiveram como conhecer adequadamente os antecedentes de cada medida. A reclamação central é de alcance, o órgão teria adicionado domínios que a resolução judicial original, em sua leitura, não compreendia. A Corte de Apelações rejeitou o recurso em primeira instância e a empresa recorreu à Corte Suprema para pedir que se revise sua admissibilidade.
A Subtel respondeu de um lugar mais restrito e deliberadamente técnico. Segundo La Tercera, o órgão alegou que as instruções de bloqueio não nascem de uma decisão própria, mas da execução de resoluções judiciais, que carece de faculdades para decidir se um conteúdo da Internet é lícito e que sua obrigação é colaborar com os tribunais e fazer cumprir o que está firme. Sua participação se limita a aplicar o bloqueio por DNS nas empresas que fornecem acesso à Internet.
O expediente mostra onde a batalha está realmente sendo travada. Nenhuma das duas plataformas discute abertamente se o jogo online é legal no Chile, porque não há estatuto que permita ganhar esse ponto, então o ataque se deslocou para o procedimento: quantos ofícios, com quais antecedentes, sobre quais domínios e com qual notificação. É um terreno onde o Estado é vulnerável, já que a Subtel se declara executora sem critério próprio e a superintendência não é quem assina os ofícios, de modo que o controle sobre o alcance concreto de cada bloqueio fica dividido entre dois órgãos que atribuem a si papéis distintos. No meio, aparece a contradição que a própria Latamwin usa como escudo: está inscrita junto ao fisco chileno por uma atividade que o regulador define como ilícita, e enquanto o Congresso não sancionar o regime de licenças, essa convivência continuará alimentando recursos como estes. Vale também lê-lo junto ao relatório que a organização de consumidores publicou ontem sobre sete clubes da Primeira Divisão promovendo plataformas sem habilitação local, porque descreve a outra metade do mesmo vazio: o Estado bloqueia o domínio enquanto a marca continua visível na camisa.
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