A Subtel acumula dez impugnações pelos bloqueios de apostas
As plataformas de apostas bloqueadas no Chile responderam por todas as vias disponíveis simultaneamente. A Subsecretaría de Telecomunicaciones acumula seis contestações administrativas e três judiciais pelos bloqueios de domínios, além de uma ação judicial da Latamwin, de acordo com o detalhamento que a subsecretária Romina Garrido apresentou na comissão de Economia da câmara baixa, que havia convocado as autoridades para avaliar o nível de cumprimento da decisão da Corte Suprema.
O volume da operação dá a dimensão do conflito. Segundo informou a Superintendencia de Casinos de Juego, desde 19 de agosto foi ordenado o bloqueio de 174 sites ilegais, instruções que foram encaminhadas à Subtel e a Wom, Entel, Claro, Movistar, VTR e GTD, os seis maiores provedores de internet do país.
O mapa judicial mostra três recursos de proteção em fases distintas. O da CoolBet foi rejeitado e tem um pedido de reconsideração pendente, o da EpicBet foi declarado inadmissível com uma apelação em andamento, e o da Latamwin ainda não foi analisado. Essa mesma empresa ingressou com uma ação declaratória com um objetivo claro: declarar que nem a Subtel nem a Superintendencia têm competência para qualificar a legalidade do que essas plataformas oferecem. Garrido e o superintendente Eduardo Cáceres rebateram o argumento com a mesma justificativa: nenhum dos dois decide quais sites são bloqueados.
No âmbito administrativo, constam seis requerimentos solicitando a anulação dos bloqueios: a EstelarBet apresentou dois recursos, a Betano duas solicitações, e a Betsala e a Jugabet, uma cada. A subsecretária também descreveu o clima que envolve o processo, mencionando um intenso lobby midiático, com plataformas classificando a atuação do órgão como ilegal, e relatou que os documentos que chegam à sua mesa têm um tom bastante ameaçador. Sobre a eficácia do bloqueio, foi direta: ele continua, mas as plataformas rapidamente migram seus domínios para outros novos, fazendo com que a decisão judicial não seja cumprida.
Cáceres reforçou o ponto que o regulador vem reiterando: essas plataformas não são regulamentadas, de modo que a Superintendencia não possui atribuições para sancioná-las, regulá-las ou fiscalizá-las, e a solução reside em avançar com o projeto de lei de plataformas de jogo online. Esse projeto, no entanto, acaba de receber outra prorrogação. O Senado ampliou até segunda-feira, 26 de outubro, às 12h, o prazo para apresentação de emendas, depois que o prazo anterior expirou na sexta-feira, 16, sem que o Executivo enviasse as suas, e os comitês foram convocados pela Secretaría General del Senado para aprovar a concessão desse novo prazo. O vice-presidente da República, Claudio Alvarado, defendeu a decisão direto de La Moneda apontando dois fatores do processo: o texto está em sua segunda tramitação no Senado e a discussão esteve paralisada durante meses antes de ser reativada.
A emenda substitutiva da presidente do Senado, Paulina Núñez, teve seus detalhes divulgados. A proposta prevê até 15 anos de prisão em regime fechado para quem promover casas de apostas ilegais, com multas que chegam a 10.000 UTM, responsabilidade penal para as pessoas jurídicas envolvidas e 15 anos de reclusão nos casos agravados. O texto também cria um procedimento judicial para o bloqueio definitivo de sites, aplicativos e canais utilizados em apostas ilícitas, com mecanismos dinâmicos que estendem a restrição a novas plataformas criadas com o único propósito de burlar as proibições iniciais. O objetivo declarado no texto é triplo: impedir a expansão do mercado ilegal, proteger as famílias e fechar os espaços digitais que possam ser explorados pelo crime organizado.
Há um vácuo de competência que a ação da Latamwin aponta com precisão e que a própria sessão deixou evidente. Os tribunais ordenaram o bloqueio, a Subtel o executa sem julgar a legalidade do conteúdo, a Superintendencia sustenta que não pode fiscalizar o que não é regulamentado e, dessa forma, nenhum dos órgãos da cadeia assume a prerrogativa de decidir o que é ilegal. Essa é a questão que a empresa quer ver respondida pela Justiça, e enquanto não houver um marco legal, a resposta continuará sendo construída caso a caso. O segundo problema é de concepção, e foi descrito pela própria subsecretária: um bloqueio por domínio contra operadores que registram novos endereços é uma corrida sem linha de chegada. Por isso, os mecanismos dinâmicos propostos pela emenda do Senado são o ponto mais relevante do texto, até mais do que o rigor das penas. No meio do caminho, ficam os 174 sites já bloqueados e uma lista de plataformas que contestam as medidas enquanto continuam presentes em espaços publicitários no Chile , situação que um relatório da associação de consumidores documentou na semana passada em clubes da Primeira Divisão. Vale notar quem está contestando, pois, dos seis requerimentos administrativos, dois levam a assinatura de marcas com forte volume de operação no restante da região, o que muda o patamar da disputa. Não se trata de uma briga entre o Estado e operadores marginais, mas entre o Estado e corporações com sólida estrutura jurídica, capacidade de litígio e uma estratégia regional que passa por aguardar a definição do marco regulatório chileno. A contradição que o órgão regulador não consegue dissipar é que essas mesmas empresas podem ser as futuras operadoras licenciadas; assim, o processo sancionatório de hoje recai sobre os possíveis licenciados de amanhã, e cada decisão judicial proferida no intervalo servirá como precedente para o regime que o Congresso ainda não redigiu.
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