APAL e AGR alertam que sem publicidade não haverá canalização
As duas associações que reúnem as plataformas de apostas no Chile responderam ao projeto do Executivo com a mesma estrutura: aprovação do marco regulatório e rejeição do capítulo publicitário. A Asociación de iGaming Responsable e a Agrupación Chilena de Plataformas de Apuestas en Línea questionaram a proibição total da publicidade e o veto aos bônus e promoções que as emendas impõem aos operadores online, fazendo-o com base em um único conceito: a canalização.
A aPAL reconheceu que o Governo estabeleceu diretrizes concretas para avançar na regulamentação e que colocou no centro de sua proposta a prevenção ao vício em jogos e a proteção dos usuários, tendo os menores de idade em primeiro lugar. No entanto, subordinou o valor desses avanços a uma condição prévia: que os usuários efetivamente escolham plataformas regulamentadas. Essa dupla proibição — a restrição absoluta da publicidade e o veto a bônus e promoções — "afeta gravemente este objetivo", afirmaram, com o argumento de que uma plataforma licenciada impedida de se tornar conhecida e de competir em preços contra o mercado ilegal deixa de cumprir a condição de proteção primordial, que precede todas as outras.
O advogado Carlos Baeza, representante da entidade, situou o problema no campo da eficácia e não no dos princípios. Ele valorizou o fato de as emendas trazerem ferramentas pontuais de prevenção e de jogo responsável, definindo o desafio seguinte como fazer com que essas medidas funcionem e que os jogadores optem por plataformas onde o Estado possa fiscalizar. Para a aPAL, a experiência internacional indica que qualquer regulamentação deve ter como meta prioritária direcionar o jogador ao canal supervisionado, o único onde existem garantias.
A AGR formulou a mesma objeção em termos mais diretos. Para a entidade, uma regulamentação moderna "não pode confundir proteção com proibição" e a publicidade deve ser regulamentada antes de ser eliminada. A entidade também ampliou a lista de impactados para além do setor: uma proibição absoluta, alertou, atinge a imprensa, o mercado publicitário e os recursos que financiam o esporte, desencoraja a entrada de novos operadores licenciados no mercado chileno e, acima de tudo, alimenta o crescimento da oferta não autorizada.
Sua proposta alternativa é substituir o veto por um regime de condições. A associação defende regras rigorosas em relação a horários, frequência, conteúdo e proteção a menores, e sustenta que a publicidade responsável pode informar, prevenir e ajudar o usuário a distinguir o operador autorizado daquele que não é. Em relação aos incentivos, o raciocínio é o mesmo: regulamentar como são oferecidos e promovidos não equivale, segundo ela, a proibi-los.
Há um ponto do projeto que a AGR apoiou sem ressalvas e que vale destacar, pois atenua a impressão de uma rejeição total. A associação considerou bem resolvido o capítulo que define a entrada no mercado e ressaltou três decisões concretas: que o acesso dependa do cumprimento de normas e não de um número limitado de vagas, que o período de transição esteja sujeito a requisitos verificáveis e que haja uma verificação reforçada tanto da idade quanto da identidade. Sua conclusão é que o sucesso da lei não se decide "na porta de entrada", mas no que acontece quando o jogador já está dentro.
O argumento tem uma brecha que o próprio setor não soluciona. A canalização depende de o jogador conhecer e preferir a via legal, mas, em um mercado onde a oferta sem licença já está consolidada e é a que efetivamente se promove, a proibição simétrica proposta pelo projeto deixa todos sob o mesmo silêncio formal, enquanto pune apenas quem tem algo a perder em caso de descumprimento. Esse é o ponto crucial do debate que se aproxima: uma proibição que atinge licenciados e ilegais da mesma forma só é eficaz se o Estado tiver capacidade de aplicá-la contra os últimos — e essa capacidade é justamente o que o Chile ainda não demonstrou possuir.
A aPAL é a Agrupación Chilena de Plataformas de Apuestas en Línea e a AGR é a Asociación de iGaming Responsable, as duas entidades que representam operadores de apostas online com atuação no Chile — um mercado que ainda não possui licenciamento formal e onde as plataformas estrangeiras foram obrigadas este ano a se registrar perante o Servicio de Impuestos Internos e a recolher IVA. O projeto do Executivo, com 114 páginas, foi protocolado esta semana dentro do prazo estabelecido pelo Senado e propõe licenças com validade de cinco anos e taxa anual de 1.000 UTM, além da proibição de publicidade e do veto a bônus que ambas as associações contestam.
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