Chile: Justiça proíbe teles de bloquear sites de apostas
A Corte de Apelações de Santiago proferiu uma decisão favorável às principais operadoras de telecomunicações no Chile, isentando-as da obrigação de implementar sistemas tecnológicos complexos para o bloqueio de plataformas de apostas não autorizadas. A decisão rejeita o pedido impulsionado pela Loteria de Concepción, que buscava obrigar empresas como Claro, Entel, GTD, Movistar, WOM e VTR a utilizar ferramentas de inspeção profunda de dados para frear a operação de sites de jogos de azar no país. O tribunal considerou que tal exigência excede o marco normativo vigente e colocaria em risco princípios fundamentais do ecossistema digital.
A disputa legal remonta a 2025, quando a Loteria de Concepción solicitou a implementação de tecnologias de inspeção profunda de pacotes (DPI) e de indicação de nome de servidor (SNI) para neutralizar não apenas os domínios principais, mas também os denominados sites espelho ou páginas duplicadas. Embora em setembro do mesmo ano a Suprema Corte tivesse ordenado o bloqueio imediato de doze endereços web específicos, a nova resolução da Corte de Apelações esclarece que as operadoras já cumpriram com tal sentença e que impor padrões mais invasivos carece de sustentação legal na normativa atual chilena.
O papel técnico da Subtel e a neutralidade da rede
Um fator determinante nesta decisão foi o relatório emitido em fevereiro de 2026 pela Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel). A autoridade setorial advertiu que não existem normas que obriguem os provedores de serviços de internet (ISP) a adotar este tipo de tecnologias. A Subtel fundamentou sua posição em três pilares técnicos e legais:
- Neutralidade na rede: As operadoras devem garantir o livre tráfego sem discriminar conteúdo, origem ou destino, salvo ordem judicial específica.
- Cibersegurança: A implementação de ferramentas intrusivas poderia gerar vulnerabilidades na infraestrutura crítica do país.
- Proteção de dados: O uso de tecnologias DPI ou SNI implica uma capacidade de monitoramento sobre a atividade do usuário que poderia colidir com os direitos de privacidade vigentes.
Do setor Chile Telcos, seu presidente executivo Alfie Ulloa explicou que as plataformas de apostas costumam modificar suas URLs constantemente para evadir os bloqueios, o que transforma a perseguição em um jogo de gato e rato. Segundo Ulloa, as empresas de telecomunicações não podem atuar como policiais permanentes do tráfego web sem um marco regulatório que defina claramente suas responsabilidades frente a terceiros que poderiam ser afetados por bloqueios colaterais.
Perspectivas dos órgãos reguladores e do setor legal
A decisão gerou reações mistas entre os diversos atores da indústria de jogos no Chile. Enquanto a presidente da Polla Chilena de Beneficencia, Macarena Carvallo, instou a uma ação mais enérgica por parte do Estado, outros veem nesta sentença um sinal de que a solução definitiva não é técnica, mas legislativa. Carlos Baeza, advogado representante de várias casas de apostas internacionais, sustenta que a decisão afeta as operadoras, mas não as plataformas, as quais continuarão operando enquanto não existir uma lei integral que regule sua atividade.
Por sua vez, Manuel Zárate Campos, chefe da divisão jurídica da Superintendência de Cassinos de Jogo (SCJ), qualificou a situação como um ponto de inflexão. Zárate Campos sublinhou que a proibição geral do jogo online no Chile segue vigente, com exceções muito específicas como Polla Chilena e a Loteria de Concepción. Para a SCJ, a resolução reforça a urgência de aprovar o projeto de lei atualmente em tramitação, o qual outorgaria à Superintendência faculdades diretas para ordenar bloqueios administrativos sem necessidade de recorrer a extensos processos judiciais.
Este cenário jurídico deixa claro que, embora os sites de apostas como Betano, Betsson ou Coolbet sigam sob o escrutínio da justiça chilena, a carga operacional de sua eliminação digital não recairá sobre as empresas de telecomunicações além dos domínios formalmente identificados. A indústria agora aguarda com expectativa o desenvolvimento do debate legislativo que poderia mudar as regras do jogo para todos os operadores no país.
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