Chile propõe licenças de cinco anos sem publicidade nem bônus
A decisão mais contundente do projeto chileno não é o quanto se paga, mas sim o que não se pode fazer com a licença depois de obtida. As indicações apresentadas pelo Executivo dentro do prazo fixado pelo Senado proíbem que as plataformas de apostas online façam publicidade, "com ou sem licença de operação", de modo que a habilitação deixa de garantir o que normalmente garante: o direito de se promover legalmente. A isso soma-se o veto a qualquer bônus ou oferta promocional, deixando o operador autorizado sem ferramentas de captação.
O texto tem 114 páginas, intitula-se Projeto de lei de regulação das apostas online, proteção da infância e prevenção da ludopatia, e leva a assinatura do presidente José Antonio Kast junto aos ministros Jorge Quiroz, Daniel Mas, May Chomalí, Fernando Rabat e Claudio Alvarado.
A estrutura de entrada é o ponto mais claro. As plataformas deverão solicitar uma licença de cinco anos com uma taxa anual de 1.000 UTM e, uma vez operacionais, pagarão 19% de IVA sobre a base resultante da subtração dos prêmios pagos no mês do total apostado, ou seja, sobre a receita bruta do jogo. A esse montante, o texto acrescenta o que define como um imposto adicional com alíquota de 3%. Cabe destacar que a redação permite duas interpretações com consequências muito distintas: se esses 3% incidirem sobre a mesma base, a carga total chega a 22% da receita bruta; se forem calculados sobre o valor do IVA, fica em 19,57%. A diferença entre ambas as interpretações é de quase dois pontos e meio percentuais de margem, sendo este o primeiro ponto que o setor vai exigir esclarecimento.
O capítulo de acesso ao mercado combina uma punição e uma porta de saída. O pedido será rejeitado quando a empresa, ou partes a ela relacionadas, tiver explorado, promovido ou oferecido serviços no Chile sem licença durante os 12 meses anteriores, e o texto define com precisão o que configura ter operado: utilizar um domínio .cl, pagar patrocínios ou contratar meios de pagamento chilenos. Contudo, esse período de carência não se aplica a quem ingressar por um regime transitório, pagar uma taxa de habilitação de 3.000 UTM e estiver em dia com o IVA Digital. Essa taxa equivale a três anos da anuidade, de modo que o ingresso pela via transitória custa o triplo de um ano de licença.
A anistia é o outro extremo do mesmo mecanismo. Quem tiver faturado antes da lei sob o IVA digital terá de declarar o tributo correspondente aos 36 meses anteriores a essa declaração. Feito o pagamento, diz o texto, extinguem-se por completo as responsabilidades civis, penais e administrativas acumuladas pelo descumprimento perante o fisco. Lido em conjunto com o parágrafo anterior, o desenho é explícito: o Estado oferece zerar o passado em troca de arrecadação retroativa, e os destinatários naturais são os vinte e cinco operadores internacionais que já se cadastraram junto ao Servicio de Impuestos Internos ao longo deste ano.
Na publicidade, o alcance da proibição é o detalhe que a torna aplicável. Responde quem encomenda ou contrata o anúncio, quem o desenvolve, quem o produz, quem o veicula ou viabiliza a exibição, quem intermedeia a contratação e quem o executa diretamente, fazendo com que a responsabilidade seja repartida por toda a cadeia em vez de se concentrar apenas no operador. Um artigo transitório concede um respiro de um ano aos contratos vigentes de plataformas com licença transitória, embora unicamente fora do horário de proteção ao público menor de idade.
A proibição de bônus foi redigida para fechar a brecha mais óbvia. Não atinge apenas os bônus e ofertas promocionais, mas qualquer benefício, em dinheiro ou conversível em dinheiro, que não seja um prêmio e que busque atrair usuários, retê-los ou estimular a aposta, aplicando-se inclusive quando não houver publicidade a esse respeito. Ou seja, proíbe o incentivo em si, e não apenas a sua comunicação.
O restante do pacote organiza a relação com o apostador. Cada conta já será aberta configurada em modo de jogo seguro, com um teto de depósitos por período a ser fixado pelo Regulamento de Jogo Responsável e com limites de conexão tanto por sessão quanto por dia. Serão exigidos mecanismos de autenticação reforçada, incluindo verificação biométrica, e o cadastro de pessoas excluídas abrangerá indivíduos privados de liberdade, inscritos no Registro Nacional de Deudores de Pensiones de Alimentos e os autoexcluídos. Essa terceira categoria é pouco habitual na região e vincula a restrição de jogo ao cumprimento de obrigações familiares, um cruzamento de políticas que até então não constava nos textos latino-americanos. Também não poderão apostar atletas, comissões técnicas, acionistas e dirigentes de organizações esportivas profissionais, sempre no que diz respeito à modalidade objeto da aposta.
Há ainda um aceno aos cassinos físicos que convém analisar junto à queixa que a Asociación Chilena de Casinos de Juego tornou pública esta semana. O projeto permite que as salas físicas disponibilizem apostas de plataforma ao público dentro de suas instalações, mas apenas por meio de serviços acordados com uma sociedade operadora que detenha licença e certificação vigentes. Dito de outra forma, o cassino tradicional acessa o canal digital como parceiro comercial da licenciada, não como titular. O projeto se complementa com um Fundo de Prevenção e Tratamento da Ludopatia a cargo do Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Social e um Regulamento de Jogo Responsável a ser editado pelo Ministerio de Hacienda, revisável a cada quatro anos.
O Chile discute a regulamentação das apostas online sem um marco legal próprio há anos, enquanto o canal digital opera sob forte pressão tributária e judicial: o Servicio de Impuestos Internos obrigou as plataformas estrangeiras a se inscreverem no regime simplificado e determinou a retenção do IVA nos meios de pagamento, ao passo que a Justiça determinou bloqueios que a Subtel administra em meio a contestações. A UTM é a Unidad Tributaria Mensual, o índice reajustável que o Chile utiliza para fixar multas, tributos e obrigações fiscais, garantindo que os valores do projeto se mantenham atualizados pela inflação sem a necessidade de alterar a lei.
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