Corte de Apelação exige que a Subtel defina como bloqueia os cassinos
O Tribunal de Apelações de Santiago voltou a focar na Subsecretaria de Telecomunicações e exigiu um relatório técnico detalhado sobre os mecanismos que utiliza para bloquear o acesso a plataformas de apostas online. A resolução, datada de 22 de maio, surge no âmbito do recurso de proteção apresentado pela Loteria de Concepción contra Claro, Entel, GTD, Movistar, WOM e VTR, as seis operadoras que controlam a conectividade chilena. O tribunal de segunda instância, composto pelos ministros Juan Cristóbal Mera e Sandra Araya e pela advogada Francisca Amigo, pediu que a Subtel especificasse os recursos técnicos idôneos para impedir o acesso a sites sem autorização legal.
A causa que motivou o ofício nasceu em setembro de 2025, quando o Supremo Tribunal acolheu o recurso de proteção da Loteria de Concepción e ordenou às empresas de internet que implementassem imediatamente medidas para impedir o acesso a operadores de apostas online não autorizados. Essa decisão consolidou a doutrina de que os jogos de azar online são ilegais no Chile, salvo permissão expressa por lei, e de que as redes que transportam o tráfego não podem facilitar atividades fora do quadro normativo. A Loteria de Concepción reclama desde então que o bloqueio não se limite às URLs identificadas no processo original e que abranja também os sites espelho que reaparecem com domínios alternativos.
A subsecretária de Telecomunicações, Romina Garrido, compareceu há poucos dias à Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados para explicar o alcance real do cumprimento. Sua intervenção deixou duas definições que agora o Tribunal busca colocar por escrito. Primeiro, que a Subtel não faz parte do julgamento e carece de atribuições para forçar as operadoras a aplicar a sentença. Segundo, que o organismo pode recomendar ferramentas técnicas mais sofisticadas, como a inspeção profunda de pacotes, conhecida pela sigla DPI, e a filtragem por palavras-chave, capazes de analisar o tráfego em tempo real e reduzir a margem de evasão dos operadores não regulados.
A exigência judicial se cruza com o debate parlamentar que o Chile reativou em maio. O Executivo concedeu urgência máxima ao projeto que regulamenta as plataformas de apostas online e que dorme no Senado desde 2022. A iniciativa propõe licenças, obrigações tributárias, mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e regras de jogo responsável, todos elementos que hoje faltam e que deixam a indústria operando em um vácuo legal. A Agrupación Chilena de Plataformas de Apuestas en Línea, que reúne Betsson, JuegaEnLinea, Coolbet e LatamWin, qualificou a decisão do Governo como um sinal positivo para destravar a discussão.
Para o conjunto da América Latina, a causa chilena se transformou em um caso de estudo sobre os limites do bloqueio como ferramenta de política pública. Argentina e Brasil seguem o mesmo dilema: como combinar a pressão dos reguladores e da justiça com a realidade técnica dos provedores de internet, que só podem atuar de maneira efetiva com marcos legais claros e com tecnologias como DPI ou o bloqueio por DNS. Se o Tribunal de Apelações conseguir que a Subtel formalize um menu de medidas, o Chile contribuirá com um precedente concreto para uma região que ainda discute como fechar a porta ao jogo ilegal sem frear o desenvolvimento do mercado regulado.
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