Hacienda blinda o SII com o IVA para as casas de apostas online
O Governo chileno fechou questão em apoio ao Serviço de Impostos Internos (SII) em meio à polêmica pela resolução que obriga as plataformas estrangeiras de apostas online a se registrarem e declararem IVA digital no país. O apoio foi dado pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Jorge Quiroz, que defendeu que o órgão agiu dentro de suas faculdades legais e descartou que se trate de uma regularização encoberta do setor.
Quiroz ressaltou que o SII é uma entidade independente, regida por seu diretor, e que seu dever natural é arrecadar sobre os fatos tributados, sem se pronunciar sobre a legalidade de fundo da atividade. O esclarecimento visou dissipar dúvidas sobre um eventual conflito entre a decisão administrativa e o debate de fundo que ainda tramita no Congresso, onde se discute o projeto que regularia o iGaming chileno.
À mensagem do titular da Fazenda somou-se o biministro do Interior e Segegob, Claudio Alvarado, que insistiu que a legalização de uma atividade como as apostas online só pode ser definida por uma lei da República. Para o governo, cobrar impostos das plataformas não equivale a legalizá-las, mas sim reconhece um fato econômico que já está ocorrendo e que o Estado não pode continuar ignorando.
O apoio político chega em um cenário incômodo. A oposição acusa o SII de passar por cima do Congresso e de contradizer uma decisão da Suprema Corte de setembro passado que declarou ilegais as operações das plataformas não autorizadas. Senadores de diferentes bancadas citaram o diretor do órgão, Jorge Trujillo, e a Associação Chilena de Cassinos e Jogos classificou a medida como uma regulação encoberta a favor de operadores que atuam à margem da lei.
O pano de fundo é a disputa pelo controle da narrativa regulatória. Enquanto o Executivo tenta separar a dimensão tributária da discussão legislativa, os críticos sustentam que arrecadar IVA sobre uma atividade considerada ilícita confere legitimidade de fato aos operadores estrangeiros. A pressão sobre a SegPres aumentou depois que se soube que uma assessora vinculada à associação de plataformas de apostas participou indiretamente do ecossistema regulatório entre 2023 e 2025.
Para a indústria, o apoio ministerial é um sinal misto. Por um lado, ratifica que o Estado chileno assume a cobrança de IVA digital sobre operadores não domiciliados, uma prática já estendida a serviços digitais internacionais. Por outro, deixa claro que o reconhecimento tributário não abre a porta para uma licença nem substitui o marco legal pendente, cujo avanço continua sendo a única via para uma operação plenamente habilitada.
O caso chileno é observado com atenção na região. Países como Peru, Brasil e Colômbia já passaram por processos onde a fiscalidade se antecipou ou conviveu com o desenvolvimento regulatório do jogo online, e a experiência mostra que a separação entre carga tributária e autorização formal nem sempre se sustenta na opinião pública. Para os mercados emergentes da LatAm, a discussão chilena volta a colocar sobre a mesa uma pergunta chave: como construir um regime que combine arrecadação efetiva, proteção ao jogador e regras claras para os operadores antes que a pressão política reabra a disputa.
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