A Câmara chilena questiona a cobrança de IVA sobre o jogo online
A Câmara dos Deputados do Chile aprovou um projeto de acordo que expressa sua preocupação com a decisão do Serviço de Impostos Internos de permitir que as plataformas estrangeiras de apostas online declarem e paguem o imposto sobre valor agregado. A iniciativa, impulsionada pela bancada da União Democrata Independente, recebeu 133 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções, segundo informou a imprensa local. O documento aponta uma contradição no que foi determinado pelo serviço em junho, através de uma resolução isenta que habilitou um sistema de inscrição, declaração e pagamento do IVA digital para as plataformas estrangeiras sem domicílio nem residência registrada no Chile que prestem de maneira remota serviços de apostas, jogos de azar, cassinos e outros similares, com a exigência de regularizar o pagamento do tributo correspondente aos últimos 36 períodos tributários.
Os deputados advertiram que, enquanto os tribunais ordenaram bloquear o acesso às casas de apostas online por operarem sem autorização legal, outro organismo público estabeleceu um mecanismo para que possam se inscrever e pagar impostos pelo desenvolvimento dessa mesma atividade. Um dos impulsionadores do acordo, Marco Antonio Sulantay, sustentou que a cobrança de impostos não é coerente com a situação jurídica dessas plataformas e pediu para suspender a cobrança até que o Congresso regule a atividade, ao argumentar que não é coerente que o Estado tribute essas casas de apostas quando não estão autorizadas a funcionar de acordo com a legislação vigente.
A polêmica começou no início de junho, quando o serviço informou que as plataformas de apostas online sem domicílio nem residência no Chile deveriam se inscrever no regime simplificado para prestadores estrangeiros de serviços digitais e começar a arrecadar e declarar o imposto correspondente pelos serviços prestados a usuários chilenos. Como consequência dessa decisão, 25 operadores internacionais completaram sua inscrição junto ao organismo para começar a cumprir com a obrigação tributária, enquanto outras companhias continuam avaliando sua situação. Em paralelo, a Associação Chilena de Cassinos e Jogos voltou a apresentar suas objeções frente ao tratamento do serviço, com um recurso junto à Controladoria explicado por seu assessor legal externo, Luis Cordero, que parte da premissa de que tributar não equivale a estar autorizado para operar.
O chefe de bancada da Renovação Nacional, Diego Schalper, também recorreu à Controladoria para solicitar uma revisão da legalidade da medida, com uma apresentação que aponta também para o Governo, já que, embora o Executivo insista que o serviço é um organismo autônomo, os dirigentes do partido ressaltam que ele depende administrativamente do Ministério da Fazenda e sustentam que a decisão não pode ser desvinculada da responsabilidade política. Diante dessas críticas, o diretor do serviço, Javier Etcheberry, defendeu a postura do organismo perante a Comissão de Economia do Senado, onde sustentou que a obrigação tributária não implica legalizar a atividade das plataformas, mas sim aplicar a normativa vigente sobre serviços digitais prestados do exterior, independentemente da existência de uma regulamentação setorial, em um debate que continua em paralelo com a tramitação do projeto de lei que busca regular o mercado das apostas online no Chile.
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