A Corte de Santiago admite o recurso da Latamwin pelo bloqueio
O bloqueio de 42 sites de apostas no Chile terá que ser defendido nos tribunais. A Corte de Apelações de Santiago declarou admissível o recurso de proteção apresentado pelo Grupo Latamwin, proprietário das marcas Latamwin e WinChile, contra a decisão conjunta da Superintendência de Cassinos de Jogo (SCJ) e da Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel) que tirou do ar um conjunto de plataformas.
A admissibilidade tem um efeito imediato. Obriga ambos os órgãos a apresentar um relatório e a responder por escrito a duas acusações concretas formuladas pela W&C N.V., a sociedade por trás dessas marcas: que o ato foi ilegal e que foi ditado sem as prerrogativas necessárias.
O argumento central do recurso é de competência. A empresa sustenta que a SCJ não tem atribuições para declarar uma plataforma ilegal e que sua atuação viola gravemente os direitos e garantias constitucionais do grupo. O que se pede é uma ordem de não inovar e um freio imediato ao que foi feito por ambos os órgãos, algo que na prática deixaria as provedoras de internet obrigadas a reabrir esses domínios.
Wilfred Adelsdorfer, CEO do grupo, leu a decisão como uma validação de sua forma de operar e sustentou que demonstra que a companhia vem fazendo as coisas de maneira transparente e dentro da lei.
O cerne do caso, segundo explicou a La Tercera, é como suas marcas chegaram a essa lista. Latamwin e WinChile não faziam parte dos sites atingidos pela disputa judicial que a Lotería de Concepción iniciou contra seis empresas de telecomunicações, e tampouco são espelhos ou redirecionamentos de nenhum outro domínio. Adelsdorfer sublinhou que foi a própria denunciante que os colocou em uma categoria à parte, a de plataformas pendentes de qualificação, e que nunca ninguém afirmou que derivavam de um site já julgado. Ainda assim, terminaram com o mesmo castigo.
Sua objeção não aponta para a decisão, mas para sua extensão. Contou que não houve aviso prévio nem guichê onde emendar o erro antes que o bloqueio caísse, e foi explícito: a sentença da Corte Suprema não está em discussão para eles. Pedem que seja executada dentro do perímetro que o próprio tribunal traçou, porque uma decisão alcança aqueles que litigaram e levá-la por ofício a terceiros, em sua leitura, já não é cumprir, mas sim ampliar.
O Chile mantém sem regulamentação própria os cassinos e casas de apostas que operam pela internet, enquanto a SCJ fiscaliza exclusivamente a atividade presencial sob licença. Essa fronteira é a que está em discussão no processo, e chega em um momento particular para o órgão, que atravessa um processo de seleção para designar seu próximo superintendente depois de sete meses sem titular.
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