Os cassinos chilenos atacam o projeto online em duas frentes
Duas vozes do mesmo lado do mercado chileno se pronunciaram sobre o projeto de apostas online em menos de vinte e quatro horas, e o fizeram a partir de ângulos opostos que chegam à mesma objeção. A Asociación Chilena de Casinos de Juego apontou para a assimetria tributária e as condições de entrada; a Federación Nacional de Sindicatos de Casinos de Juego y Hoteles apontou para os empregos que a demora legislativa não está criando.
Cecilia Valdés, presidente da ACCJ, começou reconhecendo que o Executivo acolheu algumas das preocupações levantadas durante o debate, especialmente a de não abordar o projeto apenas sob uma perspectiva arrecadatória, e destacou de forma positiva o fato de o texto incorporar a fiscalização efetiva da atividade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a proteção de menores e usuários vulneráveis. A ressalva veio em seguida, dividida em dois aspectos: preocupa-a que continuem de pé as diferenças entre as plataformas online e os cassinos autorizados, tanto no âmbito tributário quanto nas condições de entrada no mercado.
É essa segunda metade da frase que convém confrontar com o texto da lei, pois aí a assimetria é comprovável e não uma mera impressão. O projeto exige das plataformas uma licença de cinco anos com uma taxa anual de 1.000 UTM — totalizando 5.000 UTM para o período completo — e cobra 19% de IVA calculado sobre o valor residual mensal entre as apostas recebidas e os prêmios pagos, além de um imposto adicional com alíquota de 3%. O subsecretário da Fazenda confirmou esta semana perante a Comisión de Economía del Senado que esses 3% não admitem dedução de IVA nem de pagamentos provisórios mensais, de modo que a carga tributária efetiva chega a 22%.
O ponto mais delicado está no regime de transição. Ter atuado no país sem licença deixará a empresa de fora por doze meses, a menos que adira ao regime de transição: nesse caso, a quarentena é cancelada em troca de uma taxa de habilitação de 3.000 UTM e da regularização do IVA Digital. Além disso, é necessário declarar os tributos correspondentes aos 36 meses anteriores, e esse pagamento extingue de pleno direito qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente da infração tributária.
Em números, o operador que ingressa pela via de transição paga 3.000 UTM — o equivalente a três anos da taxa anual de licença — e, com isso, assegura a anulação da responsabilidade por ter operado na clandestinidade. O cassino que sempre cumpriu as regras não tem a que recorrer, pois não tem nada para regularizar, e enfrentará os próximos processos de licitação sem nenhuma contrapartida equivalente. A assimetria que Valdés descreve na entrada no mercado não é um tratamento tarifário desigual: é o fato de o texto abrir uma porta de regularização que só beneficia quem cometeu irregularidades.
Para Valdés, os cassinos autorizados enfrentam uma situação classificada por ela como "crítica", que exige medidas urgentes para restaurar sua competitividade e segurança jurídica antes das licitações, com o agravante de que o próprio projeto ainda pode sofrer alterações durante sua tramitação. Ela concluiu enfatizando o peso regional do setor: geração de recursos para municípios e governos regionais, turismo, investimentos e empregos, de modo que sua deterioração atinge diretamente as comunas onde há estabelecimentos presenciais.
O posicionamento sindical veio por outra via. Diego Valerio Ávalos, presidente da FENASICAJH, publicou em 29 de outubro um artigo de opinião no BioBioChile intitulado "Regulación de las apuestas en línea, la oportunidad de empleo que el Gobierno dejó pasar", no qual contestou a redução do debate à arrecadação e à fiscalização. Seu contraponto foi que os cassinos operam dentro de um marco legal rigoroso, enquanto as plataformas online exploram "um mercado milionário à margem da lei", associando essa disparidade aos cortes de pessoal nas salas físicas, sobretudo fora da capital.
Seu argumento central é que a exigência de uma operação formal dentro do país permitiria a criação de "milhares de empregos formais", e que o Governo teve a oportunidade de incluir emendas com essa finalidade, mas não o fez. A cada dia de atraso, afirmou, permite-se que os sites continuem operando sem as obrigações de um mercado formalizado. Por fim, ele fez questão de separar a regulação da promoção: regular a tempo, sustentou, não promove o jogo, mas serve para "arrumar a casa" e transformar o que já existe em postos formais de trabalho.
A convergência é a parte interessante. O sindicato pede que a lei obrigue as plataformas a se estabelecerem no país com estrutura local — o que elevaria seus custos operacionais —, enquanto a associação pede que a lei não permita a entrada dessas empresas com condições tributárias mais vantajosas que as dos cassinos. Trata-se da mesma reivindicação expressa sob perspectivas diferentes e, em ambos os casos, a discussão central não é se o mercado online deve ser regulamentado, mas em quais condições frente aos operadores que já pagam seus tributos.
O projeto que regulamenta as apostas online no Chile também autoriza uma sala física a oferecer apostas de uma plataforma em suas dependências, desde que haja um acordo prévio com uma empresa operadora de plataforma que possua licença e certificação válidas. A ACCJ reúne os operadores dos cassinos municipais e da Lei 19.995 supervisionados pela Superintendencia de Casinos de Juego, enquanto a FENASICAJH congrega os sindicatos de trabalhadores de cassinos e hotéis do país. O texto do Executivo tramita na Comisión de Economía del Senado.
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