Fecoljuegos prepara uma contraproposta tributária ainda sem cifras
O que a entidade colombiana anunciou esta semana é uma intenção de negociação, e não propriamente uma alternativa técnica. A Fecoljuegos trabalha em uma contraproposta tributária para responder ao projeto da Lei de Resgate Econômico, mas a iniciativa está em fase de revisão interna e a federação não definiu publicamente alíquotas nem porcentagens. Sem números, o que está sobre a mesa é um pedido de discussão técnica, e não um modelo fiscal que o Congresso possa contrastar com o do Executivo.
A argumentação central, por sua vez, está formulada com clareza: uma mesma estrutura tributária não deveria incidir da mesma forma sobre os estabelecimentos físicos e sobre as plataformas digitais. Para a federação, o modelo de operação e a estrutura de custos de cada segmento são substancialmente distintos, e as novas cobranças deveriam levar em conta essa diferença.
Aqui cabe uma precisão sobre qual diferença a federação realmente reivindica, já que o projeto do governo já faz distinção entre modalidades. O artigo 41 propõe a alíquota geral de IVA de 19% para os jogos de sorte e azar, mas com bases de cálculo distintas de acordo com o formato: para bingos, mesas de jogo e caça-níqueis seriam fixadas bases mensais em Unidades de Valor Tributário, enquanto nas apostas pela internet o cálculo recairia sobre os depósitos dos usuários. As loterias tradicionais ficariam isentas. O texto, portanto, já diferencia a forma de cálculo. O que a Fecoljuegos reivindica é que se diferencie a carga tributária.
A distinção é relevante porque a base que o projeto estabelece para o canal online é a responsável pelo salto na tributação. Calcular 19% sobre os depósitos divididos por 1,19 equivale a reter cerca de 15,97% de todo o dinheiro que entra nas contas de jogo, sem considerar o montante devolvido ao apostador. Um tributo sobre depósitos e um tributo sobre a receita bruta não são comparáveis, e esse é o ponto em que uma contraproposta com números teria mais peso.
Evert Montero, presidente da federação, contextualizou o pedido em termos de disposição para contribuir. Ele afirmou que o setor compreende a necessidade de colaborar com a estabilidade das contas públicas e continua disposto a dialogar, mas cobrou que os argumentos do setor sejam ouvidos e que se abra uma discussão técnica sobre os impactos das novas obrigações.
A entidade fundamentou essa cobrança no histórico recente. Argumentou que o segmento vem absorvendo uma mudança tributária atrás da outra e que as cobranças do governo anterior foram impostas sem uma justificativa técnica suficiente sobre o impacto na viabilidade do setor. É um argumento com respaldo verificável: o IVA sobre o jogo online foi instituído por decreto em fevereiro de 2025 sob o regime de comoção interior, e a estrutura do Decreto 1474 de 2025 acabou sendo declarada inconstitucional pela Corte Constitucional.
Os alertas da entidade apontam para três consequências: um aumento desmedido da carga tributária colocaria em risco o emprego formal, os investimentos e a viabilidade das empresas licenciadas; os operadores legais dependem, para se manter de pé, do equilíbrio nos repasses ao sistema de saúde; e, somada à meta de arrecadação, seria indispensável a adoção de medidas contra o mercado clandestino. O setor resumiu o pleito na fórmula: "uma tributação justa, fundamentada e proporcional", que dê margem ao esforço fiscal sem inviabilizar empresas pelo caminho.
O rito institucional previsto passa pelas comissões econômicas do Congresso e pelo Ministério da Fazenda, onde a federação apresentará seus argumentos técnicos. Esse trâmite define também o cronograma real dos debates, já que foi nessas comissões que o projeto anterior foi derrubado em dezembro de 2025 por nove votos a quatro, e por onde esta proposta também terá de tramitar. Se a contraproposta chegar sem números a essa etapa, seu efeito se limitará a pedir tempo.
A Fecoljuegos é a Federação Colombiana de Empresários de Jogos de Sorte e Azar e reúne operadores de cassinos, máquinas, bingos e plataformas online do país. A operação de jogos na Colômbia é concedida e fiscalizada pela Coljuegos, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, e os recursos gerados pela atividade têm destinação vinculada ao sistema de saúde. O projeto da Lei de Resgate Econômico foi protocolado em 29 de outubro e precisa ser debatido pelo Congresso, que pode alterar, suprimir ou rejeitar os artigos relacionados aos jogos de aposta.
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