Petro oficializa novo imposto de 16% para apostas digitais
O Governo da Colômbia tomou uma medida drástica para fortalecer os cofres públicos diante da crise climática e econômica que atualmente atinge departamentos como Chocó, La Guajira, Antioquia e Córdoba. Através de um novo decreto presidencial, foi estabelecida a criação de um Imposto Nacional sobre o Consumo (INC) de 16% que incide diretamente sobre a atividade dos jogos de sorte e azar operados exclusivamente pela internet. Esta decisão ocorre em um momento de alta tensão orçamentária, depois que o Congresso da República cortou 10 trilhões de pesos do Orçamento Geral da Nação para o ano de 2026 e fracassaram as tentativas anteriores de aprovar leis de financiamento de mais de 16 trilhões de pesos.
A administração de Gustavo Petro justifica este novo tributo apontando a "elevada capacidade contributiva" do setor de iGaming, que tem mantido um crescimento sustentado nos últimos anos, apesar das flutuações macroeconômicas. Segundo o Executivo, a ausência de um imposto nacional sobre o consumo para as plataformas digitais gerava uma distorção competitiva injusta em relação aos cassinos físicos e às salas de jogos tradicionais, que já suportam cargas tributárias consideráveis destinadas ao sistema de saúde pública. Os recursos obtidos por meio deste novo imposto terão um destino específico: financiar as obras de mitigação e o atendimento aos afetados pelas graves inundações que atingem diversas regiões do país.
Estrutura técnica e base de cálculo do novo tributo
Ao contrário de outros impostos que incidem sobre o depósito inicial, o design deste INC de 16% foca no desempenho operacional das plataformas. A normativa estabelece que a base de cálculo será sobre as receitas brutas, conhecidas na indústria como GGR. A fórmula aplicada para determinar o valor a ser pago a cada bimestre será a seguinte:
GGR = Total das apostas - Prêmios pagos
Este cálculo incluirá todas as modalidades de jogo operadas tanto da Colômbia quanto do exterior que atingem o público local. Além disso, a base de cálculo contempla qualquer forma de entrada de dinheiro por parte do usuário, abrangendo desde dinheiro em espécie e transferências bancárias até o uso de criptoativos. Com esta estrutura, o Ministério da Fazenda busca assegurar que a arrecadação seja proporcional à rentabilidade real dos operadores autorizados e evitar fugas de capital no ambiente digital.
O desafio jurídico perante a Corte Constitucional
O anúncio gerou um debate legal imediato devido aos precedentes recentes. Durante o ano de 2025, a Corte Constitucional suspendeu os decretos 1390 e 1474 que tentavam implementar medidas semelhantes, argumentando que não foram cumpridos os requisitos de excepcionalidade exigidos pela Constituição para pular o trâmite legislativo ordinário. No entanto, o atual Executivo sustenta uma postura firme: a crise climática que enfrentam hoje departamentos como Sucre, Bolívar, Cesar e Magdalena representa uma situação excepcional nova e distinta das anteriores, o que concederia a faculdade necessária para emitir decretos com força de lei em matéria tributária.
A rapidez com que este imposto será implementado dependerá da revisão de constitucionalidade que o alto tribunal realizar. Enquanto isso, o governo concedeu faculdades especiais a prefeitos e governadores para agilizar o uso desses recursos, complementando o pacote de medidas com créditos sem juros e alívios para devedores bancários nas áreas afetadas. A indústria, por sua vez, observa com cautela como este novo custo operacional impactará na competitividade do mercado regulado colombiano, que até agora era considerado um dos mais estáveis da região.
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