Curaçao: novas medidas regulatórias para modernizar sistema de jogo
Curaçao publicou novas medidas regulatórias que fortalecem a supervisão do jogo online e presencial. As atualizações incluem ADR obrigatório, prazos rigorosos para reclamações, maior controle sobre mudanças de propriedade e novas regras de governança. O pacote normativo marca um passo chave rumo à modernização prevista pela futura Lei LOK.
O Governo de Curaçao divulgou uma série de atualizações normativas que reforçam o processo de modernização do setor de jogos, tanto online quanto presencial. As medidas foram publicadas na última edição do Boletim Oficial pelo Ministério da Justiça, liderado pelo ministro Shalten Hato, e fazem parte do programa de transição para o novo marco legal previsto pela Lei LOK, a reforma estrutural que redefinirá a supervisão dos jogos na ilha.
As novas disposições incluem exigências mais rigorosas para operadores, mecanismos reforçados de proteção ao jogador e maiores requisitos em matéria de governança corporativa e mudanças de propriedade. A intenção do Governo é garantir um sistema mais transparente e alinhado com os padrões internacionais.
Principais medidas anunciadas
1. Implementação obrigatória do regime de Resolução Alternativa de Disputas (ADR)
A normativa estabelece que todos os operadores deverão utilizar organismos de ADR aprovados pela Curacao Gaming Authority (CGA). Entre os novos requisitos incluem-se:
- Responsabilidade total dos operadores quanto ao custo do processo.
- Normas definidas de qualidade, transparência e relatório.
- Rotas claras de escalonamento para os jogadores.
2. Fortalecimento do sistema de reclamações e proteção do jogador
São introduzidos prazos e regras rigorosas para gerir reclamações:
- As reclamações vinculadas ao Jogo Responsável deverão receber tratamento prioritário em no máximo cinco dias úteis.
- As controvérsias gerais deverão ser resolvidas em um prazo máximo de quatro semanas.
- Os operadores deverão informar expressamente as opções de ADR a todos os usuários.
- É proibido o uso de processos automatizados para casos complexos ou vinculados a condutas de risco.
3. Maior supervisão sobre mudanças na propriedade e controle acionário
A partir de agora, qualquer modificação na estrutura de propriedade requererá aprovação prévia da CGA. Os operadores deverão apresentar:
- Rascunhos de contratos de transferência de ações.
- Registros societários atualizados.
- Organogramas revisados.
- Verificação da Origem dos Fundos (SoW).
- Certificados de antecedentes criminais de quem adquirir participação.
4. Atualizações legais e de governança institucional
O boletim inclui ainda diversas disposições administrativas, entre elas:
- Novas regras de governança para o Tribunal Conjunto de Justiça.
- Procedimentos formais de notificações, citações e comunicações executivas.
- Registro de dissoluções corporativas perante a Câmara de Comércio.
- Curadorias ordenadas por via judicial.
- Publicação de disposições ministeriais complementares, como a atualização anual da indexação de pensões alimentícias para 2026 (1,2%).
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