ADOBAD exige reforma profunda ao Governo dominicano para fim do caos
A Associação Dominicana de Bancas Esportivas (ADOBAD) levantou a voz para exigir que a recente reativação do Plano Nacional de Regularização dos Jogos de Azar seja a ferramenta definitiva para colocar ordem em um mercado que classificam como caótico. Essa demanda surge após a entrada em vigor do Decreto 197-26, por meio do qual o Poder Executivo busca retomar a formalização das bancas, agências e diversos operadores de apostas na República Dominicana. Para a entidade sindical, não se trata apenas de um trâmite administrativo, mas de uma oportunidade crítica para estabelecer um esquema de regras claras que devolva a transparência e a racionalidade à indústria.
A ADOBAD lembra que este processo de regularização não é novo, já que teve uma primeira tentativa frustrada em 2022. Naquela época, centenas de empresários do setor realizaram investimentos significativos e pagaram somas milionárias ao Estado com o firme objetivo de legalizar suas operações. No entanto, o processo foi interrompido abruptamente, deixando numerosos operadores em um limbo jurídico, sem licenças definitivas e com seus aportes financeiros já executados pela administração pública. A própria gestão estatal reconheceu que os resultados daquele primeiro esforço estiveram longe de cumprir as expectativas geradas.
As distorções regulatórias e a ameaça do jogo ilegal sem controle
Um dos pontos mais críticos apontados pela associação é a falta de fiscalização efetiva sobre novos formatos de jogo que proliferaram nos últimos meses. A ADOBAD denunciou especificamente a expansão desmedida das chamadas agências hípicas, alegando que esses estabelecimentos estão comercializando uma variedade de jogos de azar que excedem os limites autorizados pela legislação vigente. Essa situação, segundo o sindicato, gera uma concorrência desleal que prejudica gravemente os operadores tradicionais que cumprem as normativas de distanciamento e tributação.
A este cenário soma-se a controvérsia gerada pela Resolução 136-2024 do Ministério da Fazenda. Tal normativa permite aos operadores com licença online instalar pontos físicos para realizar determinadas transações, o que para a ADOBAD representa uma distorção da lei que contribui para a desordem estrutural. A associação sustenta que permitir este modelo híbrido sem uma regulamentação robusta apenas fragmenta mais o mercado e dificulta o trabalho de controle, permitindo que atores com vantagens operacionais canibalizem os setores que tradicionalmente têm sustentado a rede de emprego presencial no país.
Rumo a um marco legal que garanta segurança jurídica e sustentabilidade
A preocupação do setor também se estende a um projeto legislativo impulsionado recentemente pelo Executivo. Segundo a análise da ADOBAD, esta iniciativa parlamentar não ataca os problemas de fundo que afetam o mercado e, pelo contrário, poderia gerar uma maior incerteza jurídica para quem já iniciou seu processo de regularização. A entidade insiste que qualquer reforma deve se concentrar na rastreabilidade das apostas e em garantir que todos os atores, sejam físicos ou digitais, operem sob condições de equidade tributária e operacional.
"Muitos empresários realizaram pagamentos milionários confiando na palavra do Estado e ainda hoje não receberam uma resposta definitiva sobre suas licenças. É fundamental que este novo decreto não repita os erros do passado e ofereça garantias reais"
Com esta reivindicação, a Associação Dominicana de Bancas Esportivas busca posicionar-se como um interlocutor chave na redação das novas diretrizes. Para os líderes da indústria, a sustentabilidade do setor depende da capacidade do Governo para erradicar a clandestinidade e unificar os critérios de inspeção. A regularização deve ser entendida como um pacto de transparência que proteja tanto o investidor honesto quanto o apostador dominicano, consolidando a República Dominicana como um mercado de entretenimento seguro e profissionalizado.
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