Dominicana promulga sua lei de jogo e nomeia Tabar para a DGJA
A República Dominicana já tem uma lei de jogo em vigor e um responsável para aplicá-la. Luis Abinader promulgou a norma que ordena os jogos de azar no país e, por meio do Decreto 684-26, nomeou provisoriamente Teófilo Quico Tabar Manzur para liderar a Direção Geral de Jogos de Azar, o organismo que nasce com o novo marco. A Lei 86-26 foi publicada na Gazeta Oficial N.º 11.263.
O perfil escolhido vem do processo que antecedeu a norma. Tabar estava à frente da coordenação que ordenava o setor e passa a reunir em uma única assinatura a condução executiva do regulador, sua administração interna e sua representação perante terceiros. O mesmo decreto mantém o Conselho Consultivo nascido do Decreto nº 533-21, que fornecerá assessoria honorífica para delinear as políticas do setor, e exige que o restante do aparato estatal preste colaboração ativa até que a DGJA esteja operacional.
Os prazos de licença foram o ponto que mais se moveu durante o trâmite parlamentar. As bancas de loteria e os pontos de venda varejistas terminaram com habilitações de cinco anos, bem acima dos dois que os rascunhos iniciais traziam. Para os cassinos, o artigo 47 limita a operação a hotéis de quatro estrelas ou de categoria superior, com licenças de dez anos que o novo organismo emitirá, e pede uma permissão separada pelo mesmo prazo para as salas de caça-níqueis.
A lei também intervém no mapa comercial do país. Nenhum ponto de venda poderá ser instalado a menos de 500 metros de hospitais, igrejas, sedes estatais, universidades e escolas. Entre bancas esportivas e agências hípicas, a separação exigida é também de 500 metros, enquanto entre bancas de loteria baixa para 200 metros. Os cassinos ficam fora desse regime de distâncias.
O que o texto promulgado resolve com menos detalhes é o canal online, o segmento onde a regulamentação chega mais tarde que a atividade. O caráter transitório da designação adiciona um sinal de cautela sobre a etapa que se inicia, porque o regulador deve montar sua estrutura, registrar os operadores e abrir processos de adequação com um titular que ainda não é definitivo. O setor dominicano vinha funcionando com normas dispersas e uma coordenação provisória desde 2021, de modo que o primeiro indicador real do novo esquema não será a lei, mas o ritmo com que as primeiras licenças forem emitidas.
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