Loteria Nacional: falhas estruturais, denuncia administrador
O processo de regularização dos jogos de azar na República Dominicana está novamente no centro do debate após as recentes declarações do administrador da Loteria Nacional, Teófilo «Quico» Tabar. O funcionário atribuiu a lentidão do processo a uma combinação de falhas estruturais, lacunas regulatórias e obstáculos de caráter administrativo que minaram a capacidade do Estado de fiscalizar e arrecadar de forma eficaz. Essas pontuações coincidem com a reativação do Plano Nacional de Regularização sob o Decreto 197-26, uma iniciativa que busca corrigir as distorções acumuladas durante anos em uma indústria marcada pela informalidade e pelo crescimento desordenado.
Tabar assinalou que um dos problemas-raiz reside na fragmentação das funções de controle que começou no ano de 2006. Nesse período, as competências para conceder licenças, fiscalizar e arrecadar foram distribuídas entre diversas instituições como o Ministério da Fazenda e a Direção Geral de Impostos Internos (DGII), o que, a seu ver, enfraqueceu a supervisão integral do mercado. A isso se soma o descumprimento prático da Lei 139-11, que proibia a abertura de novas bancas, mas que foi eludida mediante a criação de estabelecimentos sob figuras alternativas como «pontos de venda» ou «agências», fomentando uma proliferação irregular de operadores.
Inconsistências tributárias e o obstáculo da interconexão técnica
Outro dos pontos críticos ressaltados pelo titular da Loteria Nacional é a aplicação deficiente do regime impositivo. Tabar recordou que desde 2011 existe uma normativa que permitia a cobrança de uma cota fixa mensal enquanto se implementava a tecnologia necessária para a interconexão das bancas. No entanto, esta alternativa não foi aplicada de forma correta, o que provocou que muitos negócios operassem sem pagar o montante provisório nem os impostos correspondentes, resultando em perdas milionárias para o fisco e permitindo que muitos atores permanecessem fora do sistema formal.
O funcionário foi enfático ao questionar que a interconexão tecnológica tenha sido exigida como uma condição prévia e indispensável para começar a tributar. Tabar qualificou este requisito como um «obstáculo» administrativo que terminou por paralisar os avanços, apesar de que, na época, foram propostas soluções técnicas para superar tal barreira. Esta falta de agilidade administrativa tem sido, em sua opinião, um dos maiores freios para a transparência do setor.
O Decreto 197-26 como uma oportunidade para o ordenamento definitivo
Ao avaliar o balanço do censo iniciado em 2022, o diagnóstico mostra que foram identificadas mais de 90 mil bancas entre legais, ilegais e registradas. No entanto, após este levantamento, o processo ficou estagnado ao não se concretizar a incorporação desses operadores ao sistema tributário, mesmo depois de transferir os dados às autoridades econômicas. Diante deste cenário, Tabar considera que o novo decreto é a oportunidade idônea para destravar o sistema e abandonar as metodologias que falharam sistematicamente no passado.
O apelo de «Quico» Tabar é claro: devem-se eliminar as barreiras burocráticas que só beneficiam a evasão e prolongam a informalidade. O funcionário instou a duplicar os esforços institucionais para assegurar que todos os operadores comecem a cumprir com suas obrigações fiscais. Finalmente, advertiu que sua própria continuidade no processo estará condicionada à obtenção de resultados tangíveis que demonstrem um avanço real na depuração e formalização desta indústria chave para a economia dominicana.
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