Apoiam a lei de jogos dominicana, mas pedem ajustes
O projeto de lei que busca dar à República Dominicana seu primeiro marco integral para os jogos de azar recebeu apoio com ressalvas. O advogado especializado José Castillo considerou que a iniciativa ajudaria a organizar uma atividade que durante anos funcionou sob normas dispersas, embora tenha advertido que o texto contém erros e disposições que conviria modificar antes de colocá-lo em prática.
Castillo explicou que o país nunca teve uma legislação geral sobre o jogo, mas que a atividade foi regulada de forma fragmentada através de leis orçamentárias, decretos e resoluções. Em sua opinião, uma norma específica permitiria fixar controles mais claros, ordenar o funcionamento dos operadores e reforçar a fiscalização das loterias e das apostas. O especialista apresentou números sobre a dimensão do setor informal: contou cerca de 30.750 licenças de bancas de loteria, mas estimou que os pontos de venda em funcionamento superam os 100.000, aos quais se somariam cerca de 25.000 máquinas ou dispositivos usados para comercializar números sem autorização, uma lacuna que prejudica tanto o Estado quanto os operadores que cumprem suas obrigações.
Em uma entrevista no programa 55 Minutos, conduzido por Julissa Céspedes, o advogado diferenciou o funcionamento das bancas esportivas do das agências hípicas, sujeitas a regulamentações distintas, e sustentou que as disposições do projeto não necessariamente agravariam os problemas atuais do setor. Entre os pontos a revisar, ele apontou a necessidade de criar regras para controlar os estabelecimentos que operam fora da lei, assegurar o cumprimento tributário e estabelecer mecanismos que protejam os menores de idade contra os jogos de azar. Também propôs a criação de uma Direção Geral de Jogos de Azar que concentre e fortaleça a fiscalização, e apesar de suas observações pediu ao Congresso que avance com a aprovação, com a possibilidade de corrigir disposições mais adiante.
Um dos aspectos que ganhou atenção é o regime especial de descontos previsto no artigo 192, que permitiria a certos operadores reduzir dívidas acumuladas por impostos e taxas até dezembro de 2025, desde que tenham completado sua regularização e registro. Esse mecanismo ficaria a cargo da futura Direção Geral de Jogos de Azar, em coordenação com o Ministério da Fazenda e Economia e a Direção Geral de Impostos Internos.
O projeto já foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados depois de passar pelo Senado, e agora deve retornar à câmara alta para sua revisão final. A iniciativa, de origem no Poder Executivo, visa substituir o esquema de normas dispersas por um marco único que crie um organismo regulador autônomo e ordene tanto o jogo presencial quanto o digital, e seu tratamento é acompanhado de perto porque busca fechar anos de vazio legal em um mercado com forte presença de operação informal.
Etiquetas: José Castillo, projeto de lei de jogos de azar na República Dominicana, Direção Geral de Jogos de Azar, bancas de loteria